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A desconsideração da personalidade jurídica no NOVO CPC

A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento, em caráter excepcional, da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para que seus sócios respondam ilimitadamente pelas obrigações por ela contraídas.
 
Junto à doutrina, os defensores da desconsideração sustentavam seu cabimento quando houvesse gestão fraudulenta comprovada, cessação das atividades de forma irregular, isto é, sem ciência das Fazendas Públicas, além de outros posicionamentos extensivos.
 
Sempre foi bastante discutida em âmbito dos Tribunais, sendo objeto de severas controvérsias e questionamentos. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, em vigor desde 18.03.2016), o instituto passou a ter disciplina processual, ou seja, foi padronizado.
 
Assim, ganhou capitulo próprio, denominado “Do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, tratado no artigo 133 ao 137, cujo título do capítulo já traz à tona algumas das inovações que veremos a seguir.
 
A primeira novidade é que o novo diploma sedimentou um tema bastante discutido entre os Tribunais, sendo categórico em prever a possibilidade de se realizar a personalidade jurídica inversa, podendo assim responsabilizar-se a pessoa jurídica por obrigações assumidas de forma abusiva por seu sócio. (§ 2, art. 133).
 
Ainda, passou a estabelecer a forma de ajuizá-la, em que poderá ser feita na forma de incidente processual, salvo se já requerida na própria petição inicial (§ 2, art. 134); neste caso não necessitará da instauração do incidente. Cumpre verificar que o incidente de processo, nada mais é que um novo processo que surge daquele já existente, e a ele se incorpora.  Assim, sendo o instituto requerido ao longo do processo e não na inicial, o processo do qual surgiu ficará suspenso, como disposto no § 3 do art. 134.
 
Outro grande acerto foi o de dispor que somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte ou do Ministério Público, e, neste caso, apenas quando lhe couber, vide a nova formatação dada ao órgão no atual CPC, e ainda será decidida, somente após a citação do sócio ou da pessoa jurídica a qual terá direito, no prazo de 15 dias, de manifestar-se ou requerer provas.  (art. 135)
 
O juiz tem a possibilidade, então, mediante provas robustas, de determinar o bloqueio dos bens dos sócios, baseado no seu poder de cautela; assim, não poderá desconsiderar a personalidade jurídica de oficio (por sua iniciativa), mas apenas bloquear os bens.
 
A possibilidade do sócio ou a pessoa jurídica de se manifestar antes da desconsideração evidencia a preponderância do novo diploma legal em fazer valer o direito ao contraditório, garantia constitucional.
 
Bom, assim, que os empresários se atentem a esta forma excepcional de responsabilidade pelo pagamento de dívidas, evitando-se constrição patrimonial por quem não deu causa ao débito.
 
 
Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, atuante nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões

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