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A empresa e a obrigatoriedade do ‘PCMSO’ e ‘PPRA’

O PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, são programas estabelecidos pelo Ministério do Trabalho através das Normas Regulamentadoras (NR-7 e NR-9, respectivamente), e visam promover e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores em decorrência dos riscos (físicos e ambientais) existentes nos ambientes de trabalho.
 
O PCMSO é elaborado por médico do Trabalho e está voltado para o controle da saúde física e mental do trabalhador, em função de suas atividades, e obriga a realização de exames médicos admissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, estabelecendo, ainda, a obrigatoriedade de um exame médico periódico.
 
Já o PPRA é elaborado por engenheiro do Trabalho ou técnico de Segurança do Trabalho e está voltado para controlar as ocorrências de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A legislação de segurança do trabalho brasileira considera como riscos ambientais os seguintes agentes: físicos, químicos e biológicos.
 
O que poucos empregadores têm conhecimento é que todos, indistintamente, são obrigados a seguir essas Normas Regulamentadoras, independentemente do número de funcionários que possuam em seu quadro funcional, ou mesmo do ramo de atividade.
 
A implementação desses Programas, aliás, não se faz em ato único, pois deve haver periodicidade a ser observada.
 
Claro, entretanto, que um programa a ser estabelecido para uma grande empresa não será o mesmo para um pequeno estabelecimento comercial. Mas, de se registrar, novamente, que todos devem ter e manter esses programas.
 
A falta de implementação dá oportunidade para iniciação de procedimento administrativo a ser feito pelo Auditor Fiscal do Trabalho, podendo as penalidades irem de uma simples advertência, passando por multas, até a interdição do estabelecimento comercial/empresa.
 
As multas são calculadas em função do número de empregados existentes na empresa e do índice de infração (de 1 a 4), que por sua vez é encontrado de acordo com o item/subitem da norma regulamentadora que foi descumprido, nos termos do que prevê o anexo I, da Norma Regulamentadora nº28, que trata especificamente das penalidades.
 
Condição de alerta, ademais, é que não cabe ao empregador a alegação de desconhecimento dessas normas, dada a presunção de conhecimento pelo caráter de publicidade.
 
Dessa feita, consulte seu advogado, realize um planejamento jurídico, e faça observar que as condições trabalhistas estão em consonância com as normas legais, sob pena de se suportar prejuízos financeiros que poderão levar ao fechamento da empresa.
 
 
Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, atuante nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões

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