Quarta-feira
20 de Junho de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Domingo - Sacramento, MG

Máx
27ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Artigos

A empresa e a responsabilidade trabalhista do empregado

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada por força do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, é o principal diploma jurídico regulador das relações empregatícias havidas entre patrão e funcionário.
Nela, por exemplo, constam os requisitos mínimos para a configuração de emprego, havendo tal relação quando presente a continuidade da prestação de serviços (habitualidade) pela mesma pessoa (pessoalidade), mediante pagamento (contraprestação) e atendimento às ordens do empregador (subordinação).
Configurada a relação de empregado, múltiplas são as obrigações que devem ser observadas. Mas não se engane quem pense que as responsabilidades atingem somente o dono da empresa. Não! O empregado também deve obedecer a uma gama de condições diretivas e ditadas pelo empregador, sob pena de se configurar infração ao contrato de trabalho, e ensejar sua dispensa por justa causa.
A dispensa por justa causa, então, não é regra. Devem estar presentes, de maneira incondicional, os requisitos autorizadores da rescisão contratual por culpa do empregado, sob pena de abuso praticado pelo empregador.
O art. 482 e alíneas 'a' até 'l', da CLT, traçam as possíveis infrações cometidas pelo empregado que o farão suportar os ônus da dispensa por justa causa. A exemplo, temos o ato de improbidade que é toda ação ou omissão do empregado, que revelem desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem, tais como o furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
O ato de improbidade é falta gravíssima cometida pelo empregado e autoriza o empregador, uma vez comprovada a infração, a proceder a dispensa por justa causa, sem prejuízo, é claro, de levar ao conhecimento da Autoridade Policial (Delegado de Polícia) o fato criminoso para apuração e punição inerente a responsabilidade Estatal.
Deve o empregador observar, porém, o conjunto de provas no caso da improbidade praticada pelo empregado. Não bastam suposições. É necessário que a prova seja contundente. Filmagens, gravações de áudio, footografias, são meios admitidos pelo Judiciário Trabalhista.
Outras condições previstas na CLT tratam com rigor a responsabilidade do empregado para com a empresa. Assim, constatada a falta, deve o empregador, atrabés de Assessoria Consultiva, tomar as providências para a rescisão contratual, fazendo valer o verdadeiro sentido da Justiça: 'dar a cada um o que é seu seguindo o princípio da igualdade'. 
Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, com atuação nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões
 

Contate-nos

MELO RODRIGUES ADVOCACIA

Rua Ângelo Crema,  159
-  Bela Vista I
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 33511084
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia