Terça-feira
23 de Janeiro de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Hoje - Sacramento, MG

Máx
30ºC
Min
16ºC
Pancadas de Chuva a

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Artigos

A Receita Federal e o acesso a dados bancários sigilosos:Violação legalizada?

Em recente decisão colegiada (24.02) o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (9 a 2), julgou constitucional a Lei Complementar federal n° 105, de 2001, com base na qual foi editada a Instrução Normativa n° 802 da Receita Federal, permitindo, assim, que o órgão arrecadador tenha acesso a dados bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial.
 
Foi justamente a partir desta norma que a Receita Federal passou a ter mais controle sobre as movimentações financeiras, sendo que, a partir deste ano (2016), obterá informações sobre toda e qualquer transação financeira acima de R$2.000,00 (dois mil reais) para pessoa física e R$6.000,00 (seis mil reais) para pessoa jurídica.
 
No julgamento acerca da constitucionalidade de parte da Lei Complementar 105/2001 os Ministros do STF entenderam que o fato de os dados serem analisados pela Receita Federal, sem autorização judicial, não representa uma quebra do sigilo bancário, mas, sim, uma transferência desse sigilo ao órgão federal.
 
Aduziram os Ministros, ainda, que a medida não fere a ordem legal brasileira, pois deve prevalecer o interesse público sobre o interesse privado, residente a prevalência justamente no combate a crimes como a corrupção, a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro.
 
Ainda na linha do julgamento, os Ministros que votaram a favor da manutenção da inspeção pela Receita Federal sem autorização judicial, lembraram que toda e qualquer irregularidade ou vazamento de dados por parte do órgão federal, dará ensejo a apuração por processo criminal e/ou administrativo, conforme o caso.
 
Analisando o outro lado da moeda, isto é, o investigado, que é a pessoa física ou jurídica domiciliada ou com sede no Brasil, há, ao nosso ver, patente desrespeito ao art. 5º, incisos X, XII e LV da Constituição Federal, pois a Carta Magna asseverou que toda e qualquer quebra de sigilo, seja bancário, fiscal ou telefônico, à margem de ordem judicial, é inconstitucional e não pode prevalecer no ordenamento jurídico do País.
 
Nota-se, com isso, que a recente decisão do STF, além de violar gravemente cláusula constitucional, autoriza que a Receita Federal vasculhe, ao seu alvedrio, a vida dos contribuintes sem o escoro do Judiciário, tornando-se aquele que deveria ser o guardião da Constituição – o próprio STF – o seu primeiro violador.
 
 
Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, atuante nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões

Contate-nos

MELO RODRIGUES ADVOCACIA

Rua Ângelo Crema,  159
-  Bela Vista I
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 33511084
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia