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A Receita Federal e o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações - ITCMD

O tributo ITCMD (Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações) pouquíssimo conhecido de parte dos contribuintes em geral, além de incidir nos casos de transmissão de bens advindo de herança e testamento, também incide em operações de doações de bens não onerosas, inclusive, a doação de dinheiro.
 
Saliente-se, que o contribuinte do ITCMD são: no caso das transmissões “causa mortis”, o herdeiro ou o legatário; E no caso de doações, a regra é que o donatário faça o recolhimento, ou seja, aquele que recebe os bens e direitos doados, contudo, fica o doador solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido.
 
Ocorre que como dito alhures, em outro artigo aqui publicado, a Receita Federal do Brasil vem aperfeiçoando as trocas de informações junto aos outros órgãos públicos, instituições financeiras, etc; Da mesma forma tem agido as Administrações Fazendárias dos Estados, sendo que a Administração Fazendária de Minas Gerais já possui convênio de mútua colaboração firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
Nesse passo, embora as doações recebidas sejam isentas do IR (Imposto de Renda), essa isenção não abarca do recolhimento do ITCD, sendo que no Estado de Minas Gerais, somente está isento do pagamento do ITCD as doações que não ultrapassem a 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs), o que correspondente o valor de R$ 30.109,00 (trinta mil, cento e nove reais) para o ao de 2016.
 
Frise-se, que a alíquota empregada para o calculo do ITCD é de 5% (cinco por cento) sobre o valor das doações realizadas a partir de 28/03/2008, sendo na hipótese de recolhimento voluntário, ou seja, antes do ajuizamento de ação fiscal, está sendo concedido ao contribuinte o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido para as doações com o valor de até 90.000 UFEMG, o que equivale ao valor de R$ 270.981,00 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e um reais).
 
Há que se esclarecer, também, que a Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais está colhendo informações junto à Receita Federal, principalmente dos contribuintes que informaram o recebimento de doações no período de 2007 a 2014 (ano-calendário). Sendo assim, caso você tenha recebido algum bem ou dinheiro em doação nesse período e não tenha recolhido o ITCD, o melhor a fazer é procurar a Administração Fazendária e regularizar a sua situação fiscal, a fim de evitar a maiores transtornos.
 
É importante, ressaltar, por derradeiro, que além da incidência de juros e multas em razão do não recolhimento do ITCD, o contribuinte em débito poderá ter inscrição do nome em Dívida Ativa e Protesto Cartorial, sem contar, que o crédito tributário poderá também ser cobrado na via judicial, por meio da Execução Fiscal, com a consequente expropriação de bens.
 
Assim, não perca tempo, em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança e evite transtornos.
 
 
Artigo escrito pela advogada MIRIAM CRISTINA DOS REIS, OAB/MG nº 163.171, com atuação nas áreas Tributária  e Direito do Consumidor.

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