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CÉDULA RURAL – 1990 – PLANO COLLOR – DEVOLUÇÃO DE VALORES

O Ministério Público Federal ingressou, em 01/07/1994, com Ação Civil Pública, nº 94.008514-1, em face do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil – BACEN e União, questionando o reajuste operado em cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, em decorrência do Plano Collor I. Afirma o Parquet que a atualização das dívidas oriundas de empréstimos rurais, representados nas cédulas, estava vinculada à correção monetária incidente sobre os depósitos em cadernetas de poupança; contudo, no mês acima referido, o Banco do Brasil, aplicou o índice de 84,32%, referente ao IPC, para o reajuste das cédulas rurais, em que pese tenha aplicado aos depósitos em cadernetas de poupança a taxa do BTNF, na ordem de 41,28%.
 
Assim o objetivo da ação é o recalculo dos débitos rurais segundo o índice de 41,28%, com condenação da instituição financeira demandada à devolução das respectivas diferenças.
 
Adveio sentença condenatória, ratificada em segunda e terceira instância. O Superior Tribunal de Justiça – STJ junto ao REsp nº 1.319.232-DF, decidiu: “condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento das diferenças resultantes entre o IPC (84,32%) e o BTN (41,28%), corrigidas monetariamente a partir do pagamento a maior pelo mutuário, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), após o que se aplica a taxa de 1% ao mês”. Doravante as partes requeridas, Banco Central do Brasil – BACEN e União, manejaram Embargos de Divergência, na sessão do dia 16 de outubro o STJ concluiu o julgamento sobre os juros a serem pagos aos produtores rurais na devolução do diferencial de correção monetária.
 
Desse modo, mesmo não tendo a ação transitado e julgado é certo que já há decisão de mérito, e assim todos os produtores rurais que possuíam financiamento rural com o Banco do Brasil anteriores a março de 1990, ainda que já tenham quitado, renegociado, ou continuem devendo valores, podem ingressar com ação de cumprimento de sentença para reaver os valores pagos a maior, por meio de um advogado.  Ressalte-se que, caso o agricultor que realizou o financiamento à época já tenha falecido, os herdeiros podem pleitear essa devolução. Não perca a oportunidade, procure um advogado de sua confiança e faça valer seus direitos!!!
                                                   
Artigo escrito pela advogada MIRIAM CRISTINA DOS REIS, OAB/MG nº 163.171, com atuação nas áreas Cível, Previdenciário e Direito do Consumidor, com banca estabelecida junto ao escritório MELO RODRIGUES ADVOCACIA.

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