Quarta-feira
20 de Junho de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Domingo - Sacramento, MG

Máx
27ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Artigos

Concorrência Desleal Entre Empresas

A livre concorrência faz parte da atividade empresarial como fator para crescimento da economia, beneficiando tanto o consumidor que pode adquirir o produto mais barato, quanto o empresário que poderá maximar a oferta de bens e serviços.
 
O princípio da livre concorrência possui previsão na própria Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IV, onde se vê que o legislador se preocupou em fomentar as disputas honestas entre o empresariado.
 
Ferindo essa livre concorrência pode existir, a seu turno, condutas que se caracterizam como desleais. Aliás, a palavra ‘desleal’ pressupõe conduta traiçoeira, falsa, desonesta; inaceitável em qualquer situação.
 
Juridicamente, entende-se como concorrência desleal os meios ilícitos adotados pelo empresário para angariar clientes em detrimento dos demais concorrentes.
 
A inibir essa prática repugnável o legislador editou a Lei Federal nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e, em seu artigo 195, e incisos, tipificou diversas condutas tidas por desleais como crime, prevendo a punição do empresário infrator, após regular apuração pelo Poder Judiciário, com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, além de eventuais condições agravantes.
 
Dentre outras situações elencadas na citada lei, há crime de concorrência desleal quando o empresário publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem.
 
Outro, igualmente usual, ocorre quando ficar comprovado que o concorrente usou expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos.
 
Nesse caso, fica evidente a intenção de obtenção de lucros às custas do proprietário da ideia. E a repreensão deve ser enérgica para proteger a iniciativa e a originalidade daquele que se prestou a criar ‘algo novo’.
 
Não somente no campo penal o concorrente desleal pode ser punido.
 
No campo da responsabilidade civil, com mais abrangência, há possibilidade de reparação dos danos causados, com escoro na própria Lei de Propriedade Industrial acima destacada, onde o prejudicado será ressarcido pelos danos comprovados e pelos lucros que deixou de obter com a ação desonesta do concorrente.
 
Para tanto, a manter o equilíbrio concorrencial, se faz necessária a atenção e o pronto acionamento daquele que se vê lesado para estancar o ato tido por desleal.
 
Kesley Rodrigues (OAB/MG 98.501) – advogado sócio do escritório ‘Melo Rodrigues – Sociedade de Advogados’ 

Contate-nos

MELO RODRIGUES ADVOCACIA

Rua Ângelo Crema,  159
-  Bela Vista I
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 33511084
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia