Segunda-feira
24 de Setembro de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Hoje - Sacramento, MG

Máx
33ºC
Min
20ºC
Poss. de Panc. de Ch

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Artigos

Contrato de Adesão e o Direito do Consumidor

Com o aumento das relações de consumo, quaisquer que sejam, compra de produtos, serviços, etc; surgiu á figura do contrato de adesão, nesse contrato o consumidor se quiser adquirir o produto/serviço deve assinar o contrato, sem qualquer oportunidade de alterar as cláusulas contratuais. São exemplos de contrato de adesão: a contratação de linha telefônica, internet, a TV por assinatura, o empréstimo bancário, etc.
 
Nesse passo o próprio Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51 vislumbrando uma maior proteção do consumidor, regulamentou as chamadas cláusulas abusivas, essa proteção tem por objetivo coibir eassegurar vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens/serviços, bem como, coibir cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade contratual.
 
Conforme disposto noartigo supramencionado, estas cláusulas são nulas de pleno direito, e nãopropiciam quaisquer efeitos. Inobstante isso, a nulidade de qualquer cláusula considerada abusiva não invalida o contrato em sua integralidade, a não ser nos casos em que asua ausência trouxer ônus excessivo a qualquer das partes.
 
Saliente-se que, além de inserir cláusulas abusivas, não raro o fornecedor do produto/serviço, inclui no contrato redação que dificulta a interpretação do consumidor, insere cláusulas que restringem direitos, e ainda, não da oportunidade ao consumidor ao prévio conhecimento do contrato.
 
Ocorre, todavia, que essas cláusulas somente poderão ser discutidas na esfera judiciária, cabendo ao consumidor lesado, procurar profissional pra demandar em seu favor.
 
Somente para fins de clareamento exemplifiquemos quais são as cláusulas que a doutrina e jurisprudência têm por entendido abusivas nos contratos de adesão: inversão do ônus da prova em favor do fornecedor; cláusula de não indenizar; cláusula de eleição de foro ou juízo arbitral que dificulte o acesso do judiciário ao consumidor; cláusula constitutiva de mandatário, onde o devedor constitui o credor como mandatário; cláusula com sanção excessiva; cláusula que prevê rescisão unilateral sem motivos justificáveis; dentre outras.
 
É certo que os contratos de adesão trazem muitas vantagens, posto que se consegue grande  economia de tempo pelo fato de um único modelo contratual ser utilizado para várias  relações. Porém, estes também acarretam desvantagens, na medida em que a elaboração das cláusulas é feita apenas pelo fornecedor, e este instrumento acaba sendo utilizado mais pra atender aos interesses deste do que aos direitos do consumidor.
 
Desta feita, mesmo nos casos de contrato de adesão é importante que haja uma assessoria prévia, a fim de que o consumidor esteja ciente das condições ali postas. Na dúvida procure um advogado de sua confiança.
 
 
 
Artigo escrito pela advogada MIRIAM CRISTINA DOS REIS, OAB/MG nº 163.171, com atuação nas áreas Tributária  e Direito do Consumidor.
 

Contate-nos

MELO RODRIGUES ADVOCACIA

Rua Ângelo Crema,  159
-  Bela Vista I
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 33511084
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia