Segunda-feira
15 de Outubro de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Hoje - Sacramento, MG

Máx
31ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Artigos

Inventário Judicial ou Administrativo: qual o caminho a seguir?

Com a morte da pessoa é aberta a sucessão com a transmissão de todo patrimônio constituinte da herança, ou seja, os bens do de cujus que ainda se encontram em comunhão e indivisíveis, sendo, portanto, necessária a realização do Inventário para que aconteça a distribuição dos referidos bens entre os herdeiros.
 
Há duas modalidades de realização do Inventário: Judicial ou Administrativo. As duas são distintas em diversos aspectos, porém possuem semelhanças, quais sejam, o prazo para a abertura do Inventário que é de 60 (sessenta dias) para ambos os casos, sob pena de multa de acordo com a legislação dos Estados; há necessidade legal de as partes estarem representadas e assistidas por Advogado; e, igualmente, os impostos devidos deverão ser recolhidos às Fazendas Públicas.
 
Pela via Judicial o Inventário será instaurado mediante processo que tramitará junto ao órgão do Poder Judiciário. Essa modalidade sempre ocorrerá quando algum interessado for incapaz, quando o falecido tiver deixado testamento, ou quando ocorrer discordância entre os interessados acerca da distribuição dos bens a serem partilhados.  É um procedimento mais delongado e dispendioso, uma vez que o Juiz acompanhará e manifestará acerca de cada ato realizado, e o pagamento das custas processuais, se estes não se valerem do benefício da Justiça Gratuita, que normalmente são elevadas.
 
Já o Inventário Administrativo ou Extrajudicial, que é regulado pela Lei nº 11.441/2007, será realizado através de Escritura Pública junto ao Tabelionato de Notas, sem ser necessária homologação judicial. Nesse caso, a própria Escritura Pública é documento hábil que ‘substitui’ o Formal de Partilha para o registro junto aos órgãos cartorários.
 
Comumente mais célere, mormente por exigir consenso entre as partes beneficiárias, o Inventario Administrativo só será admitido se todos os interessados forem capazes, ou seja, tiverem mais de 18 anos e gozarem de capacidade mental (civil), pois, nesses casos especiais, há intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
 
Nesse contexto, cabe aos interessados a observância temporal para abertura do Inventário (60 dias a contar do óbito) e a eleição de Advogado habilitado para as devidas orientações, viabilizando que o Fisco exerça o seu papel de arrecadação, sem, contudo, deixar de zelar pela escorreita transferência da herança, ou meação, aos respectivos beneficiários.
 
 
Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, atuante nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões

Contate-nos

MELO RODRIGUES ADVOCACIA

Rua Ângelo Crema,  159
-  Bela Vista I
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 33511084
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia