Notícias
10/07/2020 - 09h00Tim terá que in ...
Operadora de telefonia mandou nome de empresa para órgãos de proteção ao crédito e terá agora que ...NJ - Justiça do Trabalho determina reintegraç ...
O alcoolismo é um problema social que afeta a convivência familiar e também as relações no trabalho. ...09/07/2020 - 18h50Homem que perde ...
Mãe e irmã viajavam em ônibus dirigido por motorista que perdeu o controle do veículo; acidente ma ...Moraes envia à PGR pedido de parlamentares pa ...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria Ge ...Previsão do tempo
Hoje - Sacramento, MG
Máx
29ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado
Artigos
Lei dos Domésticos e a impenhorabilidade do bem de família
Após longos e acirrados debates com a participação social, e refletidos no Congresso Nacional, houve aprovação e sanção da Lei Complementar 150, de 1º.06.2015 - dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, altera diversas leis e dá outras providências -, sendo certo que a mesma trouxe diversos benefícios, diga-se de passagem, justos, aos empregados domésticos.
De fato, referida Lei Complementar, além de definir e enquadrar o trabalhador doméstico, fixou a duração da jornada de trabalho, com remuneração de horas extraordinárias que excederem a 44h semanais; trouxe a obrigatoriedade do controle de jornada por qualquer meio (cartão de ponto, tabelas impressas, etc.); previu o intervalo intrajornada; direito a férias anuais, com acréscimo do terço constitucional, além de outras importantes alterações.
Cremos, porém, que não fora somente o trabalhador doméstico o beneficiado com introdução da norma regulamentadora.
É que o legislador fez prever, no art.46 da citada Lei Complementar, a expressa revogação do inciso I, do art. 3º, da lei 8.009/90, conhecida como “Lei do Bem de Família”. Com isso, o imóvel habitado pelo devedor, ou sua família, torna-se absolutamente impenhorável por dívidas oriundas de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
Observemos, ademais, que a impenhorabilidade abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça.
Nota-se, claramente, que o legislador preponderou a garantia do asilo à família em detrimento do crédito trabalhista, tornando o imóvel um domicílio impenhorável.
Não se trata de prestigiar o empregador inadimplente, mas, sim, de resguardar o lar como garantia fundamental, enaltecendo o objetivo principal do direito de propriedade que serve de abrigo à família, tornando-o isento de execução por dívidas de natureza civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer natureza, salvo as exceções previstas em lei.
Dessa forma, ainda que o crédito trabalhista oriundo da relação empregatícia doméstica tenha natureza alimentar, forçoso concluir, a bem da preservação do direito fundamental à moradia, que o imóvel reconhecido como ‘bem de família’ não será afetado em execução trabalhista, devendo o proprietário invocar a legislação em seu favor e de sua família.
1.jpg)
Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, com atuação nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões
- Direito do Meio Ambiente do Trabalho
- Água para todos: “Não deixe ninguém para trás”
- Democracia em pauta
- Incidência indevida do ICMS na conta de energia elétrica – Ação de Repetição de Indébito
- A posição do agricultor ante a ineficácia de produtos aplicados na lavoura
- Desistência do consórcio, cota excluída, direito a restituição imediata do valor pago!!!
- Contrato de Adesão e o Direito do Consumidor
- O Microempreendedor Individual - MEI
- Agosto; mês que se comemora o dia do Advogado. Temos o que comemorar?
- Recuperação Extrajudicial – Segunda via assegurada à Empresa
- A Receita Federal e o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações - ITCMD
- A Recuperação Judicial como alternativa nos tempos de crise
- Tem imóvel rural? Fique atento ao novo prazo para o cadastro ambiental rural!
- Meu veículo foi roubado no estacionamento de uma loja!!! E agora???
- Usucapião Extrajudicial – A Inovação do NOVO CPC
- Assédio moral nas relações de trabalho
- Questão Ambiental: Desenvolvimento Sustentável e a Empresa
- Servidão Administrativa de passagem de energia elétrica – Requisitos e Condições.
- Serviços de corretagem - Quem deve pagar?
- Inventário Judicial ou Administrativo: qual o caminho a seguir?
- Rescisão do contrato de trabalho por justa causa do patrão
- A desconsideração da personalidade jurídica no NOVO CPC
- “Cuidado para o leão não te pegar” – IR 2016
- A empresa cidadã e a licença-paternidade estendida
- A Receita Federal e o acesso a dados bancários sigilosos:Violação legalizada?
- Doação do Imposto de Renda
- A empresa e a obrigatoriedade do ‘PCMSO’ e ‘PPRA’
- Isenção de IRPF para portadores de doenças graves
- 'Contrato de Gaveta'
- Planejamento Tributário para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Responsabilidade Trabalhista Na Sucessão Empresarial
- Não Incidência Do INSS Em Verbas Trabalhistas De Caráter Indenizatório
- Em Tempos de Crise...
- Das garantias asseguradas ao Consumidor
- Concorrência Desleal Entre Empresas
- Lei dos Domésticos e a impenhorabilidade do bem de família
- A empresa e a responsabilidade trabalhista do empregado
- Planejamento jurídico para empresas
- Sócio responde por obrigações da Sociedade?
- CÉDULA RURAL – 1990 – PLANO COLLOR – DEVOLUÇÃO DE VALORES
Contate-nos
Melo Rodrigues - Advocacia
Rua Ângelo Crema 159 casa
- Bela Vista l
- Sacramento / MG
- CEP: 38190-000
+55 (34) 3351-1084+55 (34) 98871-0798