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Lei dos Domésticos e a impenhorabilidade do bem de família
Após longos e acirrados debates com a participação social, e refletidos no Congresso Nacional, houve aprovação e sanção da Lei Complementar 150, de 1º.06.2015 - dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, altera diversas leis e dá outras providências -, sendo certo que a mesma trouxe diversos benefícios, diga-se de passagem, justos, aos empregados domésticos.
De fato, referida Lei Complementar, além de definir e enquadrar o trabalhador doméstico, fixou a duração da jornada de trabalho, com remuneração de horas extraordinárias que excederem a 44h semanais; trouxe a obrigatoriedade do controle de jornada por qualquer meio (cartão de ponto, tabelas impressas, etc.); previu o intervalo intrajornada; direito a férias anuais, com acréscimo do terço constitucional, além de outras importantes alterações.
Cremos, porém, que não fora somente o trabalhador doméstico o beneficiado com introdução da norma regulamentadora.
É que o legislador fez prever, no art.46 da citada Lei Complementar, a expressa revogação do inciso I, do art. 3º, da lei 8.009/90, conhecida como “Lei do Bem de Família”. Com isso, o imóvel habitado pelo devedor, ou sua família, torna-se absolutamente impenhorável por dívidas oriundas de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
Observemos, ademais, que a impenhorabilidade abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça.
Nota-se, claramente, que o legislador preponderou a garantia do asilo à família em detrimento do crédito trabalhista, tornando o imóvel um domicílio impenhorável.
Não se trata de prestigiar o empregador inadimplente, mas, sim, de resguardar o lar como garantia fundamental, enaltecendo o objetivo principal do direito de propriedade que serve de abrigo à família, tornando-o isento de execução por dívidas de natureza civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer natureza, salvo as exceções previstas em lei.
Dessa forma, ainda que o crédito trabalhista oriundo da relação empregatícia doméstica tenha natureza alimentar, forçoso concluir, a bem da preservação do direito fundamental à moradia, que o imóvel reconhecido como ‘bem de família’ não será afetado em execução trabalhista, devendo o proprietário invocar a legislação em seu favor e de sua família.
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Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, com atuação nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões
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