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Responsabilidade Trabalhista Na Sucessão Empresarial

O empresário, sempre atento às novas promessas do mercado, possui como opção a de investir capital em empresas já existentes, valendo-se da aquisição destas que já têm, em regra, estrutura funcional que facilite sua gestão e continuidade comercial.
 
Mas a aquisição que se mostra como o ‘negócio da china’ pode se transformar no ‘das arábias’, caso o empresário investidor não tome nota de algumas precauções cruciais.
 
É que, ao adquirir uma empresa existente, o investidor traz com ela seus ativos e passivos, isto é, créditos e débitos, dentre os quais as responsabilidades trabalhistas que podem onerar em demasia o negócio e transmutá-lo, de bom, a péssimo.
 
Essa transfiguração negocial pode ocorrer, pois vigora na legislação trabalhista brasileira (arts.10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho) a regra de que o adquirente de uma empresa assume todos os riscos do negócio, inclusive os contratos de trabalho em vigor, haja vista que o empregado, por disposição normativa (lei) não pode sofrer prejuízo com a sucessão de empregadores (patrão). Essa sucessão empresarial ocorrerá, então, quando houver mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.
 
Observe-se que a responsabilidade trabalhista para o adquirente da empresa se dará, por regra, quanto aos contratos que continuarem em vigor, de forma que, para grande parte dos estudiosos e aplicadores do Direito, os contratos que forem rescindidos antes da mudança da propriedade, não serão de responsabilidade do investidor adquirente.
 
Isso nos leva a ponderar que o empresário, ao adquirir uma empresa, deverá se atentar, sem prejuízo de outras, mas quanto às questões trabalhistas: (i) se a empresa a ser adquirida possui ações trabalhistas contra si já ajuizadas; (ii) se há contratos rescindidos com ex-funcionários que estejam dentro do prazo de dois anos da rescisão, pois esse prazo é o prazo prescricional para discussão acerca da quase totalidade dos direitos trabalhistas; (iii) se há funcionários afastados por motivos de auxílio doença ou auxílio doença acidentário; e, (iv) se é conveniente manter em vigor os contratos com os funcionários já contratados pela empresa, observando-se a responsabilidade trabalhista na sucessão.
 
Essas condutas, embora simples e não exclusivas, revelam o dever de cautela que o empresário previdente e responsável na gestão financeira precisa ter. Afinal, um ‘negócio da china’ só é bom, quando há segurança de que não se tornará um ‘negócio das arábias’.
 
 
  
 
Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, atuante nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões
 

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