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Sócio responde por obrigações da Sociedade?

Abordaremos aqui, tão somente, a responsabilidade dos sócios frente as sociedades limitadas; as conhecidas 'Ltda's'.
 
Prevista no art. 1.052 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a sociedade limitada é aquela formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social. Decorre, como regra geral, na sociedade limitada, que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas e, uma vez integralizado o capital social da empresa, o mesmo não terá responsabilidade perante terceiros por dívidas contraídas pela sociedade.
 
Entretanto, notoriamente tem se visto sócios responderem por dívidas da empresa após a ocorrência da 'desconsideração da personalidade jurídica' emanada de ordem judicial. Mas em que circunstâncias se dá essa desconsideração?
 
De fato, há casos excepcionais em que os sócios podem responder com seu patrimônio particular frente as dívidas contraídas pela empresa. Esses casos, dentre outros, estão previstos, a exemplo, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a responsabilização do patrimônio particular do sócio quando se verificar abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação de estatutos ou contrato social, e também quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má gestão.
 
Nas ações de natureza trabalhista o entendimento é mais severo em desfavor do sócio. Aqui, quase sempre há responsabilização do sócio e seus bens quando esgotados os meios de penhora de patrimônio da empresa, sustentando seus defensores que o rigor encontra fundamento na natureza alimentar do crédito trabalhista.
 
Em recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para as obrigações de natureza civil (excetuam-se, assim, as de natureza trabalhista), pacificou-se perante aquela Corte que para responsabilização do patrimônio do sócio frente a obrigações da empresa é necessária a comprovação de má-fé e gestão fraudulenta, isto é, intenção, dolo, das pessoas que usam a personalidade jurídica da empresa para acobertar atos ilícitos prejudiciais aos credores.
 
Diante da discussão e diversidade de entendimento para cada caso concreto, deve o empresário (sócio cotista) buscar orientação profissional para contratação de obrigações e resguardar seu patrimônio, impedindo que o mesmo venha responder por dívidas da sociedade.
Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, atuante nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões
 
 

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