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Tem imóvel rural? Fique atento ao novo prazo para o cadastro ambiental rural!

Em 14 de junho de 2016 entrou em vigor a Lei 13.295/2016, decorrente da Medida Provisória 707/2015, que além de outras mudanças, alterou o artigo 29 do Código Florestal (Lei 12.651/12), responsável pela criação do Cadastro Ambiental Rural, o CAR.
 
Com a nova legislação o prazo para todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais se cadastrarem, foi prorrogado. Antes era até o dia 05 de Maio de 2016, agora a realização do cadastro poderá ser realizada até o dia 31 de Dezembro de 2017. Sendo permitido ao Chefe do Poder Executivo prorrogá-lo novamente.
Mas o que é o CAR? O Cadastro Ambiental Rural é o registro eletrônico obrigatório para todos aqueles que possuem imóveis rurais, e serve como base de dados para que o governo faça o monitoramento e o controle de desmatamentos das florestas. É regulamentado pelo Decreto nº 7.830/12 que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) sendo instrumento que auxilia no processo de regulamentação ambiental.
 
O CAR foi criado visando primordialmente à preservação ambiental, ou seja, prevenir e proibir desmatamentos, assim como incentivar, permitir e obrigar a recuperação de áreas degradadas.
 
O cadastro poderá ser realizado pela internet, e dentre as informações que devem constar estão: a identificação do proprietário ou posseiro rural, a comprovação da propriedade ou posse, a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da Reserva Legal.
 
Salienta-se que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, sem exceções. Aqueles que não fizeram o seu cadastro até Maio de 2016 poderão realizá-lo livremente até a data da prorrogação, sem sofrer qualquer penalidade.
 
O produtor rural ao se aderir no cadastro poderá ter benefícios como a suspensão de sanções e multas por infrações ambientais; o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, realizado pelo CAR,agora é pré-requisito para acesso a emissão das cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos no Programa de Regulação Ambiental (PRA), programa que visa adequar os imóveis rurais ao novo Código Florestal.
 
Além do mais, a concessão de créditos agrícolas por instituições financeiras para proprietários de imóveis rurais, com a nova legislação, só será concedida para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Ambiental Rural até a data limite, ou seja, aqueles não cadastrados até o dia 31 de Dezembro de 2017 não poderão fazer jus ao crédito agrícola dado pelas instituições financeiras.
 
Portanto, se você é proprietário ou possuidor de algum imóvel rural, fique atento ao prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, e não corra o risco de perder os benefícios deste instrumento. Além de, adequar seu imóvel rural as novas diretrizes ambientais. 
 
 
Artigo escrito pela advogada DÉBORA LUIZA DOS REIS, OAB/MG nº 171.346, com atuação nas áreas de Direito Ambiental e Penal.

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