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Usucapião Extrajudicial – A Inovação do NOVO CPC

A usucapião é forma de aquisição de propriedade de bem, tanto móvel como imóvel, pelo exercício de posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta por prazos especificados na legislação civil (Artigo1.238 e seguintes do Código Civil).
 
A maioria dos casos de usucapião se dá sobre bens imóveis e comumente ocorre pela via judicial, mas, com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), surgiu a possibilidade de os interessados buscarem o reconhecimento da usucapião do bem imóvel, urbano ou rural, pela forma administrativa, ou seja, sem precisar se valer de ação judicial. Assim, o novo diploma, em seu artigo 1.071, acrescentou o artigo 216-A à Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e instituiu a Usucapião Extrajudicial, que poderá, dessa feita, ser realizada em todas as modalidades do instituto de usucapião.
 
Para tanto, o interessado em ter reconhecida a posse pela usucapião, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, poderá fazer o pedido perante o Cartório de Registro de Imóveis da cidade em que o bem usucapiendo estiver localizado, não sendo mais necessário enfrentar a lapso, mais delongado, de um processo judicial.
 
O pedido deverá ser formulado por meio de advogado ou defensor público constituído e este deverá apresentá-lo fundamentado, e acompanhado dos documentos elencados nos incisos do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos: 1) Ata Notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;2) Planta e Memorial descritivo assinada por profissional habilitado;3) Certidões Negativas dos distribuidores do local do imóvel e domicílio do interessado;4) Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse.
 
Em caso de inadequação da documentação o oficial de registro rejeitará o pedido e, então, poderáo interessado renová-lo por via judicial. (§ 8º e 9º).
 
Estando, por sua vez, adequada a documentação, o oficial do Cartório de Registro de Imóveis realizará a intimação dos confinantes (vizinhos); das pessoas em cujo nome estiver registrado o imóvel e das Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, concordando ou não com o pedido(§ 2º). Inexistindo discordância em relação ao pedido, será realizado o registro da aquisição do imóvel em sua matrícula ou abertura de uma nova matrícula, caso seja necessário. Contudo, havendo impugnação ao pedido apresentado por qualquer das partes a serem intimadas, o oficial deverá remeter os autos ao Poder Judiciário.
 
Pelo que se viu, a forma extrajudicial de Usucapião visa dar celeridade ao requerimento do interessado que estiver munido dos documentos citados e puder contar com a ausência de impugnação de terceiros ou interessados. Num ou noutro caso, isto é, seja pela via judicial ou pela extrajudicial, requisito essencial para o devido processamento do pedido é a intervenção jurídica do Advogado, sem a qual não haverá concretização do interesse da parte.
 
 
Artigo escrito pelo advogado KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES, OAB/MG nº 98.501, atuante nas áreas de Direito Público, Civil, Empresarial, Bancário, Contratual, Família e Sucessões

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