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09/09/2019 - 14h06Entenda quando o foro privilegiado é aplicadoMecanismo altera competência penal sobre ações contra autoridades públicas

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, diz o artigo 5º da Constituição Federal. No entanto, o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser uma exceção ao que é estabelecido pela Carta Magna. Em algumas situações, as ações penais serão julgadas por tribunais superiores, e não pela Justiça comum.    Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube, ou no acervo.  
09/09/2019 (00:00)

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