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24/09/2021 - 09h36TJMG e parceiros lançam projeto de regularização fundiáriaSerá implementado um Núcleo Interinstitucional para planejar e executar ações relativas ao tema

Evento sela acordo de cooperação que deve permitir que milhares de cidadãos regularizem suas moradias e comércios (Foto: Mirna de Moura/TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e parceiros assinam, na segunda-feira (27/9), acordo de cooperação técnica para a implementação e a definição da atuação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref), que deverá planejar e executar ações de regularização fundiária em Minas Gerais.  Além do Judiciário, aderem à parceria o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; o Estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM). Hoje, os dois principais atos normativos que regem a possibilidade da regularização fundiária das propriedades urbanas (Reurb) são a Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto 9.310/ 2018. O Nuiref buscará impulsionar o processo de regularização urbana (Reurb), envolvendo conflitos de imóveis no Estado, com base em tais atos. Vale lembrar que a ocupação irregular tem impactos jurídicos, urbanísticos, ambientais, econômicos e sociais. O objetivo do Núcleo, portanto, é facilitar a solução dessas pendências nos municípios mineiros. Serviço Lançamento de projeto de regularização urbana Segunda-feira (27/9), 16h Edifício Sede do TJMG (Av. Afonso Pena, 4.001, Bairro Serra) Auditório do Tribunal Pleno
24/09/2021 (00:00)

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