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28/06/2022 - 13h06Ejef promove live sobre o Controle de Convencionalidade pelos tribunaisPalestra foi proferida pelo professor de Direito Internacional da UFMG Lucas Carlos Lima

“O CNJ e o Controle de Convencionalidade pelos tribunais brasileiros” foi o tema da palestra proferida pelo professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Lucas Carlos Lima, nesta terça-feira (28/6), em evento virtual promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No sentido horário, o 2o vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto, o juiz Fernando Nigro , o professor Lucas Carlos Lima e o juiz Antônio Silveira Neto (Crédito: Divulgação TJMG) O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Tiago Pinto, abriu os trabalhos, e o juiz Luiz Fernando Nigro Corrêa, doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), fez a mediação. A palestra contou com a participação do juiz Antônio Silveira Neto, diretor da Escola Superior da Magistratura da Paraíba. A Recomendação 123 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça indica aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro que observem os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A Corte IDH é um órgão judicial autônomo com sede em San José, Costa Rica, e tem por objetivo aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos, fazendo parte do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Aplicação dos tratados internacionais O professor Lucas Carlos Lima afirmou que a aplicação dos tratados internacionais depende das normas nacionais e que os Estados possuem ampla liberdade para as adequações necessárias, inclusive, para a reparação material e imaterial daqueles que sofreram violação dos direitos humanos. Nesse sentido, o controle de convencionalidade requer, segundo o palestrante, um diálogo entre a Corte IDH e os juízes comprometidos com a aplicação dos direitos humanos nas suas áreas jurisdicionais. Lucas Lima disse que trata-se de uma técnica por meio da qual as autoridades nacionais devem interpretar as normas jurídicas de seus países à luz das convenções. “O diálogo é importante como uma estratégia para o aumento da efetividade das convenções para proteger os direitos humanos, não é uma doutrina é uma convencionalidade internacional”, afirmou o professor. O palestrante lembrou que o Brasil já foi condenado pela Corte IDH e instado a melhorar as políticas públicas voltadas ao respeito aos direitos humanos. Ele afirmou ser interessante que as nações ratifiquem leis internas que não firam as convenções. “Os Estados estão sujeitos a serem responsabilizados nacional e internacionalmente; então, devem proceder a adaptações, inclusive, na constituição de seus países. É importante aumentar a quantidade de operadores do direito atualizados e conscientes dos desdobramentos das convenções até as garantias mínimas do processo legal”, disse. Para o professor, “o controle não é de quem tem a última palavra, mas deve ser resultante de uma conversação sobre qual é o melhor caminho para proteger os direitos humanos; do contrário ficará ruim para o país no âmbito internacional”. O juiz Fernando Nigro, mediador da palestra, enfatizou a importância dos direitos humanos, especialmente, no que se aplica à dignidade das pessoas que necessitam de tratamento de saúde mental. Já o juiz Antônio Silveira Neto ressaltou a necessidade de as escolas judiciais se unirem para discutir tratados internacionais. Segundo ele, a Escola da Paraíba já promoveu um curso sobre as aplicações do direito internacional. Ao encerrar o encontro, o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto, afirmou que “as trocas entre escolas judiciais devem se proliferar no Brasil sempre com o sentido humanitário que é o fim último do direito”. Confira a live na íntegra aqui. Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial  
28/06/2022 (00:00)

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