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30 Anos CF/88: Empregado discriminado por ser homossexual será indenizado.

Alegando ter sofrido discriminação e preconceito em razão de sua opção sexual, um ex-empregado de uma conhecida rede de lojas que atua no mercado mineiro procurou a justiça do trabalho, pretendendo receber da empresa indenização por danos morais. Ao examinar o caso em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a juíza Tânia Mara Guimarães Pena deu razão ao trabalhador. Pela prova testemunhal, a magistrada constatou que ele foi vítima de condutas claramente homofóbicas por parte dos superiores e dos colegas de trabalho, sofrendo, de forma reiterada, humilhações e perseguições no local de trabalho. Para a juíza, a empresa tinha conhecimento dos fatos, mas nada fez para reprimir a forma preconceituosa e discriminatória com que o trabalhador era tratado, sendo responsável pelos prejuízos morais causados ao empregado, já que é obrigação do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro. O caso, em detalhes - O empregado afirmou que, devido à sua opção sexual, foi alvo de muita discriminação e preconceito no local de trabalho, sendo que seus colegas e superiores o apelidaram  de "Marcrô", numa “referência grotesca” ao personagem homossexual da novela global "Fina Estampa". Segundo o trabalhador, as brincadeiras e piadinhas eram constantes, mas ele sempre relevava para não criar atritos no local de trabalho, embora se sentisse cada vez mais constrangido e magoado com as provocações. Acrescentou que, para piorar, o gerente da loja mudou o grito de guerra, usado todos os dias nas reuniões matinais. De para Disse que até os empregados e gerentes das outras lojas da ré passaram a chamá-lo pelo apelido, fazendo isso até na frente dos clientes, o que o deixava imensamente constrangido. Disse o trabalhador que, toda vez que mudava o gerente da loja, ele reclamava dessas “brincadeiras” com o seu nome, mas nenhuma atitude era tomada e, mais uma vez, era obrigado a fingir que estava tudo bem, quando na verdade nada estava bem. Contou que após um estoquista se recusar a pegar um produto para ele duas vezes, levou o fato ao gerente, quando, então, numa reunião realizada para resolver a situação, o estoquista disse que tinha raiva dele em verdadeira atitude homofóbica, deixando-o em estado de choque por ter que ouvir tudo aquilo e não poder fazer nada. Contou que, no dia seguinte, ainda se sentindo muito envergonhado e humilhado, resolveu ir à delegacia e registrar um BO, tendo sido acompanhado pelo gerente da loja que lhe disse que era a única coisa que poderia fazer. Assim, não tendo outra opção, voltou a trabalhar com o estoquista, mas sempre com muito medo de ser agredido por ele. Conforme alegou o trabalhador, outro fato que lhe causou muito constrangimento foi um desenho que fizeram no banheiro da loja com o seu apelido, apresentando até uma foto que, nas palavras da juíza, . contou Por fim, o empregado falou que, quando o último gerente com quem trabalhou assumiu a loja, ele lhe falou que “respeitava a sua opção sexual, mas não a aceitava” e que, aos poucos, ele faria uma "faxina" na loja, o que era falado nas reuniões na frente de todos, sempre fazendo ameaças veladas a ele, até lhe dizer, certo dia, Essa a sequência de fatos deploráveis, contados pelo trabalhador e negados pela empresa, a qual afirmou que Preconceito estampado nos fatos - Alegações à parte, a prova testemunhal demonstrou que o empregado falava a verdade. Uma testemunha que trabalhou na mesma loja por quase seis anos confirmou o uso do apelido Marcrô e a alusão ao personagem global Crô. A testemunha contou que trabalhava como estoquista e que, certa ocasião, presenciou outro estoquista agredindo verbalmente o reclamante, dizendo que ele era e que Ela confirmou que o reclamante levou o fato ao conhecimento do gerente, o qual, aparentemente, não tomou nenhuma providência. A história do desenho pornográfico com o nome do empregado no banheiro também foi comprovada pela testemunha, como também as brincadeiras do gerente nas reuniões. Para a juíza, o depoimento da testemunha não deixou qualquer dúvida de que a empresa tinha  conhecimento do tratamento absurdo dispensado ao empregado no ambiente de trabalho e que não cuidava de reprimi-lo. Ao contrário, deixou prosseguirem as brincadeiras, inclusive na frente de clientes, causando constrangimentos de toda ordem ao reclamante. Inclusive, um dos gerentes foi testemunha dos fatos no boletim de ocorrência lavrado na delegacia. , lamentou a juíza. No entendimento da julgadora, é evidente que a omissão da empregadora contribuiu para a continuidade dos atos homofóbicos e das condutas discriminatórias que o empregado sofria de alguns colegas de trabalho e também dos gerentes. Os fatos ante os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade - Para fundamentar sua decisão, a magistrada recorreu aos direitos fundamentais do Homem, à Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos princípios constitucionais, assim como aos ensinamentos de juristas e estudiosos renomados sobre o tema da discriminação. Em uma verdadeira aula sobre o assunto, a magistrada ressaltou que: Citou, na sentença, lição de Márcio Túlio Viana, desembargador aposentado do TRT mineiro: (VIANA, Márcio Túlio. A proteção trabalhista contra atos discriminatórios (análise da Lei 9.029/95), in VIANA, Márcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords). Discriminação: estudos, São Paulo: LTr, 2000, p. 354. Continuando em sua análise profunda da matéria, a juíza destacou que, em muitos países, é marcante a desigualdade entre pessoas e a discriminação por motivos de raça, religião, opção sexual, etc., o que demonstra que as normas legais não têm sido suficientes para assegurar a igualdade e punir a discriminação. Nesse sentido, ela lembrou as palavras da ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha, citada por Maria da Glória Navarro (O princípio da igualdade jurídica e as ações afirmativas no Direito Brasileiro, dissertação de mestrado em Ciência Jurídica apresentada perante a Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, Jacarezinho (PR), 2006): Conforme alertou a magistrada, é necessária a atuação conjunta do Estado e da sociedade para o respeito aos direitos, notadamente aos direitos fundamentais, tendo em vista que não mais satisfazem as teorizações, a existência formal das garantias prometidas: frisou a juíza, lembrando que Flávia Piovesan (Temas de Direitos Humanos, 2ª edição, São Paulo : Max Limonad, 2003, p. 193) destaca ser necessário Novamente, a magistrada lembrou que não se pode pactuar com atitudes como as que atingiram o trabalhador. E fez um alerta: Nesse ponto da sentença, a juíza lembrou que, em 1997, a CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - já alertava sobre o crescente problema de atos que redundam em exclusão social (Direito de gente - Assunto de fé - Para todos os que acreditam na defesa dos Direitos Humanos. SP, Paulus, 1997, p. 38-39): De acordo com a juíza, não se pode admitir que condutas tais como as denunciadas pelo autor da ação sejam consideradas "normais", desculpáveis, enfim, parte integrante da cultura brasileira ou do nosso dia a dia. Mais uma vez, ela citou a obra coletiva sobre o assunto que, no seu entendimento, retrata bem a forma insidiosa da discriminação (VIANA, Márcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords), Discriminação, São Paulo: LTr, 2000, p 13.): “ Na decisão, a juíza alertou para o fato de que, se não nos cuidarmos de impedir atos/atitudes de discriminação, como as que ocorreram com o autor da ação, logo nos tornaremos uma sociedade moralmente insensível, que admite o tratamento desigual das pessoas em situações nas quais não se justificam as desigualdades. E ressaltou, citando a obra de Fábio Konder: Perderemos de vista que (COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1). Foto cedida pelo Centro de Memória do TRT-MG. Nas palavras da magistrada, em respeito à democracia e às previsões da CR/88 sobre a proteção do patrimônio moral das pessoas, os fatos discriminatórios denunciados e comprovados na ação trabalhista não podem ficar sem reparação. Ela lembrou que a Constituição prestigia os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, estabelecendo que (art. 5º) e dispondo que (inciso X).  Para reforçar seus fundamentos, ela recorreu às palavras de Marco Aurélio Mello sobre o assunto: (MELLO, Marco Aurélio. Igualdade entre as raças, publicada no Jornal Síntese nº 61 - MARÇO/2002, pág. 3). Ofensas à dignidade pessoal X Culpa do agente - Segundo a julgadora, a maior parte da doutrina entende que, tratando-se de condutas que violam a dignidade da pessoa, não é necessário haver prova da culpa do agressor, para que ele seja obrigado a reparar os danos causados à vítima. frisou. No campo civil, continuou a juíza sentenciante, consideram-se contrários ao direito os atos ou omissões que agridam, constranjam, ou cerceiem, de forma indevida, os direitos da personalidade. destacou. Mas, no caso, como ponderou a julgadora, ficou comprovada a conduta omissiva da ré, que não adotou as normas de segurança no trabalho executado pelo empregado acidentado, tratando-se de conduta grave que configura a obrigação de indenizar. Sobre uma possível argumentação de que os atos discriminatórios contra o empregado não teriam sido praticados por representantes da empresa, a relatora esclareceu que se aplica, no caso, o artigo 932 do Código Civil, que excepciona o princípio da pessoalidade, estabelecendo a responsabilidade indireta pelo fato praticado por outro. No caso, além de existir a culpa da empresa no acidente (por omissão), sua responsabilidade não está vinculada ao autor material do dano (no caso, os demais empregados da ré que apelidaram o trabalhador, agrediram-no verbalmente e fizeram o desenho no banheiro), mas decorre do vínculo jurídico que mantinha com o acidentado, ou seja, da sua condição de empregador, que implica no dever de guarda, custódia e vigilância quanto aos seus empregados. Além disso, lembrou na sentença que o inciso III do artigo 932 do Código Civil prevê a responsabilidade do empregador, independente de culpa de sua parte, por atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Quanto vale a dor da humilhação? Quanto ao valor da indenização, para a magistrada, não há como dimensionar o "tamanho" da ofensa sofrida, assim, a indenização deve corresponder a uma justa compensação ao empregado e a uma severa advertência à empresa. Ela acrescentou que a indenização deve representar a minimização da dor sentida pela vítima em seu patrimônio moral e um desestímulo a práticas que atentem contra a dignidade do trabalhador, ou seja, um meio pedagógico e punitivo para a ofensora. Por tudo isso, com base nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, ela deferiu ao empregado indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, devidamente atualizado na forma da Súmula 439 do TST. A condenação foi integralmente mantida pelo TRT-MG, em grau de recurso.
09/10/2018 (00:00)

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