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30/11/2022 - 15h15Programa Entrega Legal é apresentado na Comarca de Coronel FabricianoEvento teve palestra do juiz José Roberto Poiani, da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj)
A Comarca de Coronel Fabriciano promoveu, na última sexta-feira (25/11), a apresentação do Programa Entrega Legal. O evento, conduzido pelo juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Coronel Fabriciano, Paulo Sérgio Vidal, e pelas técnicas do setor psicossocial Luciana Ferreira de Melo, Vanilda Braga de Aquino e Rafaela Toledo Amorim, contou com palestra do juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Uberlândia e integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Roberto Poiani.
Participantes do evento de apresentação do Programa Entrega Legal na Comarca de Coronel Fabriciano (Crédito: Divulgação/TJMG)
Estiveram presentes ainda cerca de 70 integrantes da rede de garantia de direitos da Infância e Juventude dos municípios de Coronel Fabriciano e Antônio Dias, abrangidos pela Comarca.
O Entrega Legal é um programa implementado pelo TJMG, por meio da Coinj, que busca atender as determinações da Lei 13.509/17, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca do direito das gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção, após o nascimento.
O juiz José Roberto Poiani falou sobre a legalidade da entrega dos recém-nascidos pelos genitores à Justiça da Infância e Juventude. Também enfatizou a prática do acolhimento humanizado, trazido pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Dessa forma, a gestante que considera a possibilidade da entrega legal é acolhida rapidamente pelo sistema de justiça, com direito a ser acompanhada, empoderada e, ao final, após o apoio necessário, decidir se deseja exercer a maternagem ou não.
A equipe técnica psicossocial da Comarca de Coronel Fabriciano abordou a forma como tem ocorrido o atendimento às gestantes que chegam ao setor, por demanda espontânea. Destacou, ainda, a importância da articulação entre o sistema da justiça e a rede de proteção socioassistencial, de forma que cada participante do processo possa compreendê-lo e contribuir para que as gestantes recebam o apoio necessário.
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Fonte:
TJ Minas Gerais
30/11/2022 (00:00)
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