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30/11/2022 - 16h17Projetos do TJMG são incluídos no Portal de Boas Práticas do CNJPlenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou três iniciativas do Tribunal no Eixo Conciliação e Mediação

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 360ª Sessão Ordinária, realizada em 22/11, a inclusão de três projetos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Portal de Boas Práticas do CNJ. “Conciliação em Domicílio”; “Projeto Paternidade para Todos” e “Arbitragem Acadêmica” são as iniciativas do Judiciário estadual no Portal de Boas Práticas do CNJ (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) Ao todo, foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 Eixos Temáticos, sendo uma do Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) e mais quatro projetos do Eixo Conciliação e Mediação, sendo três do TJMG e uma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). As três práticas apresentadas pela Justiça Mineira são: “Conciliação em Domicílio”; “Projeto Paternidade para Todos” e “Arbitragem Acadêmica”. Todas elas imprimem novas sistemáticas a processos da área da conciliação.   Conciliação em Domicílio O projeto "Conciliação em Domicílio'' foi expandido para todas as comarcas do estado de Minas Gerais e permite ao oficial de justiça atuar como parceiro no processo conciliatório no cumprimento dos mandados. Assim, o oficial de justiça possibilita que as partes firmem acordo sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. O projeto foi regulamentado pela Portaria Conjunta n. 1.346/PR/2022.  A proposta é otimizar a conciliação, tornando-a também itinerante e, com isso, propiciar maior celeridade e eficiência para o Judiciário. A Conciliação em Domicílio trabalha com um modelo em que as partes não precisam ir até os fóruns ou centrais de resolução de conflito para firmar um acordo. É possível essa construção a partir de suas casas. Paternidade para Todos Já o projeto Paternidade para Todos tem por objetivo garantir o nome do pai no registro de nascimento, desde que a questão possa ser resolvida extra processualmente, baseando-se no princípio de que o registro civil é um dos documentos de maior importância na vida de uma pessoa. O programa inova, na medida em que implementa uma sistemática do procedimento pré-processual de reconhecimento de paternidade capaz de ser executada pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de todo o estado de Minas Gerais, e de forma gratuita para o jurisdicionado hipossuficiente, já que os exames são custeados pelo TJMG. A sistemática impõe celeridade na resolução de conflitos dessa natureza, inclusive em relação aos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, prevista na Lei nº 8.560/92. Arbitragem Acadêmica O programa de extensão Arbitragem Acadêmica, parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com o Núcleo de Solução de Conflitos (Nusc) da Cidade Universitária Una e com a Faculdade de Direito Milton Campos, amplia e democratiza o procedimento arbitral nas causas de baixa complexidade.  A iniciativa capacita alunos do Centro Universitário Una e da Faculdade Milton Campos em métodos adequados de solução de conflitos, em especial arbitragem. No mecanismo de arbitragem, que funciona como uma alternativa do Poder Judiciário à resolução de conflitos, um ou mais árbitros, imparciais, indicado pelas partes, emitem decisões com força de sentença judicial. O uso da arbitragem segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 9.307/96 e permite trâmites mais simplificados e menos formais, de maneira a garantir mais agilidade na solução dos conflitos. Boas práticas O Portal de Boas Práticas do CNJ é um ambiente virtual para o registro e pulgação das atividades de sucesso desempenhadas pelos tribunais brasileiros. As boas práticas podem servir de modelo para gestão de persos órgãos do poder judiciário e são notórias por vários aspectos, entre eles, eficiência, eficácia e efetividade.  As boas práticas são apresentadas por magistrados e servidores do Poder Judiciário. Para ter sua atividade incluída no rol das práticas reconhecidas, os interessados devem cadastrar o projeto, que terá sua admissibilidade avaliada por áreas técnicas do Conselho. Após a análise, a prática selecionada deverá ser submetida ao Plenário e, se aprovada, publicada no Portal do CNJ. Prêmio Conciliar As práticas Conciliação em Domicílio e  Arbitragem Acadêmica serão encaminhadas ao Comitê Gestor de Conciliação para fins do Prêmio Conciliar é Legal – 13ª Edição – 2022. O Prêmio Conciliar é Legal identifica, premia, dissemina e estimula a realização de ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça. Nele, são reconhecidas as práticas de sucesso e a produtividade dos tribunais, estimulando a criatividade e disseminando a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos. A 13ª edição do prêmio acontece na sessão de abertura do ano judiciário de 2023. Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial  
30/11/2022 (00:00)

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