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Após restringir ações policiais na pandemia, STF pode impor novas mudanças na segurança do Rio

Após manter restrições para operações policiais durante a pandemia do coronavírus, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta sexta-feira (7) novas medidas que podem impactar diretamente a política de segurança do Rio de Janeiro. Os ministros retomaram o julgamento de uma ação do PSB que pede à Corte uma série de medidas que limitam as diretrizes da área no Rio, como: vetar o uso de helicópteros em operações policiais como "plataformas de tiro"; implantar sistemas de gravação de áudio e vídeo em viaturas e nas fardas policiais, e fixar um plano para "redução da letalidade policial”. O entendimento fixado pela Corte valerá não só para o período da pandemia, mas de forma permanente para a atuação das forças policiais no estado. O julgamento ocorre em plenário virtual – os ministros apresentam seus votos por escrito na página do STF na internet, sem a necessidade de uma reunião presencial ou por videoconferência. Esse envio pode ser feito até o dia 17. O julgamento tinha sido interrompido em abril deste ano por um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, logo após o voto do relator, ministro Edson Fachin. Fachin defendeu a concessão de uma liminar para determinar ao governo do Rio, entre outras providências: restringir o uso de helicópteros nas operações policiais para os casos estritamente necessários;restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestas situações devem ocorrer apenas de forma excepcional;determinar aos órgãos de perícia do Rio de Janeiro que documentem as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida;proibir o uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional das polícias civil e militar.atribuir ao órgão do Ministério Público a investigação de qualquer caso em que haja suspeita de envolvimento de agentes de segurança na prática de crime. No voto, o ministro rejeitou o pedido para determinar ao Rio que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. Nesta sexta, Alexandre de Moraes apresentou voto em que concorda com Fachin. "O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade, efetivando um maior entrosamento dos persos órgãos governamentais na investigação e repressão à violência urbana, e, consequentemente, estabelecer uma legislação que fortaleça a união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público na área da persecução penal, no âmbito dos Estados da Federação, sempre com absoluto respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais”, diz o ministro.
07/08/2020 (00:00)

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