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As ações da OAB em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia

Em um momento em que a pauta política nacional é o centro das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até mesmo dos mais bem informados. Exemplo disso é o profundo empenho da entidade em defender as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais. Isso pode ser percebido com frequência na atuação da Caravana das Prerrogativas, que cruza o país coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia. A aprovação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia foi um marco. A matéria muitas vezes sofre incompreensão da sociedade, mas garantir mecanismos de garantia das prerrogativas é assegurar os direitos da sociedade. O projeto foi aprovado no Senado e na CCJ da Câmara dos Deputados. A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, conseguiu importante vitória no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um caso analisado pela Segunda Turma do tribunal, a Ordem ingressou como assistente em recurso especial e teve acolhida sua tese de que o Ministério Público não pode intervir nas relações contratuais entre advogados e clientes. Ainda no âmbito do STJ, advogados poderão fazer inscrição para realizar sustentação oral na corte mesmo após o prazo de 48 horas após a publicação da pauta. A decisão compatibiliza a norma regimental com o Código de Processo Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo defendido pela OAB. Em tempos de predomínio do pré-julgamento, em que ser contra a opinião majoritária parece ofensa, a OAB não deixou de defender a garantia do habeas corpus por meio de atuação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, Onyx Lorenzoni, foram as ponderações da OAB que o convenceram a retirar a restrição ao habeas corpus e também a possibilidade de uso de provas ilícitas, ambas constantes no projeto original, gestado pelo Ministério Público Federal, chamado “10 Medidas Contra à Corrupção”. A OAB foi clara ao afirmar que não aceitaria retrocessos. Em meio a violações e vazamentos, a OAB ingressou judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, para resguardar o sigilo, lacrar e destruir todo o material proveniente de interceptações ilegais feitas na central telefônica do escritório dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O processo, após trâmites judiciais, está pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A OAB também foi ao STF para contestar a prisão antes do trânsito em julgado e fez críticas veementes ao que podemos chamar de espetacularização do processo penal. A Ordem foi a primeira a manifestar preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas, propondo inclusive uma ADPF sobre o tema. Quando a censura ensaiou um retorno às redações, com decisões judiciais determinando que jornalistas fossem obrigados a revelar suas fontes, a OAB manifestou-se e atuou em respeito à lei. Aludiu para tanto uma prerrogativa igualmente fundamental para a advocacia, que é o sigilo das comunicações com a parte. A atuação da OAB contou inclusive com a sustentação oral do presidente da entidade. A Ordem se posicionou e foi atuante também no caso dos inaceitáveis vazamentos seletivos, como quando conversas entre jornalista e familiares do senador Aécio Neves vieram a público de forma criminosa. Em episódio recente envolvendo a morte do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, a entidade emitiu nota criticando a banalização das prisões provisórias e das conduções coercitivas abusivas, realizadas quase sempre de forma espetacular e midiática, sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que sequer culpados podem ser considerados. A OAB também não se calou quando vieram a público, gravações de conversas entre profissional da advocacia inscrita no Rio de Janeiro e cliente. Em nome do respeito ao pleno direito de defesa dos cidadãos, a entidade exigiu das autoridades judiciárias a apuração e punição da quebra de qualquer sigilo profissional. Por decisão de seu Conselho Pleno a OAB irá ao STF para que a corte adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo telefônico e de dados entre advogados e clientes, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8906/94). A decisão foi tomada diante do uso de conversas entre alvos de interceptações telefônicas com os profissionais da advocacia, para amparar ações penais. Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da sociedade como um todo, a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou retrocessos. A OAB não hesitou em nenhum momento recorrendo ao Judiciário ou articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição. A entidade criticou reiteradamente o 'espetáculo' em apresentações do MPF sobre acusados na Lava Jato, destacando que justiça não é vingança nem espetáculo. A OAB também ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. A ADI 5793 está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Como forma de permitir a atuação plena da advocacia diante de agentes públicos, a entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos. Tais ações contaram sempre com o apoio irrestrito do Colégio de Presidentes Seccionais, que em mais de uma vez se manifestou reafirmando a importância do respeito ao direito de defesa e a Constituição Federal. Confira abaixo uma lista de ações da OAB em defesa das garantias inpiduais e das prerrogativas da advocacia, apenas nos últimos dois anos, tempo da atual gestão. 22/03/18 - Desagravo Público conta com centenas de advogados em frente ao Fórum no Ceará 12/03/18 - OAB vai ao TCU para esclarecer decisão sobre os honorários de sucumbência 07/03/18 - CNJ atende OAB-TO e determina que alvarás sejam levantados pelos advogados e advogadas 28/12/17 - OAB irá requerer ao TST que dê preferência à gravação audiovisual de audiências trabalhistas 19/12/17 - OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais 13/12/17 - OAB atua e CNMP estabelece acesso ao PIC e homologação para acordos de não persecução 13/12/17 - OAB e entidades reforçam luta contra crime de desacato 12/12/17 - OAB ajuíza pedido de liminar no STF contra uso indevido de conduções coercitivas 06/12/17 - STJ atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início das sessões 05/12/17 - Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas 28/11/17 - OAB promove desagravos na XXIII Conferência Nacional da Advocacia 27/11/17 - O fortalecimento das prerrogativas da advocacia em análise na Conferência 10/11/17 - OAB requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios 10/11/17 - Desagravos fortalecem advocacia no Sul do Piauí 09/11/17 - TJ-TO atende OAB e revoga portaria ilegal que prejudicava a advocacia 09/11/17 - OAB-MA obtém vitória no CNJ contra restrição do acesso da advocacia ao Fórum de Timon 06/11/17 - OAB Nacional vai do Oiapoque ao Chuí em defesa das prerrogativas 31/10/2017 - OAB ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato 19/10/2017 - Atuação da Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado por emitir parecer 17/10/2017 - OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais 10/10/2017 - Procuradoria Nacional de Prerrogativas consegue trancar ação contra advogados do MA 06/10/2017 - Lamachia recebe ministro da Defesa para reunião sobre segurança em presídios 02/10/2017 - Conselho Federal e Colégio de Presidentes emitem nota contra espetacularização do processo penal 29/09/2017 - A violação das prerrogativas ofende o Estado Democrático de Direito 19/09/2017 - OAB irá ao STF por respeito ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes18/09/2017 - Artigo: As instituições, seus membros e suas responsabilidades 29/08/2017 - Procuradoria de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado23/08/2017 - OAB entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado 22/08/2017 - Nenhum advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas, diz Lamachia 22/08/2017 - Lamachia e mais de 100 dirigentes apresentam demandas da advocacia à presidente do STF21/08/2017 - No Senado, Lamachia exalta criminalização das violações de prerrogativas18/08/2017 - OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas17/08/2017 - OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência29/06/2017 - Artigo: Justiça em primeiro lugar 15/06/2017 - 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Fonte:
OAB
16/04/2018 (00:00)

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