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As ações da OAB em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia

Muito foi realizado pela OAB ao longo da última década. Em um momento em que a pauta política nacional é o centro das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até mesmo dos mais bem informados.Exemplo disso é o profundo empenho da entidade em defender as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais. Isso pode ser percebido com frequência na atuação da Caravana das Prerrogativas, que cruza o país coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia. Em tempos de predomínio do pré-julgamento, em que ser contra a opinião majoritária parece ofensa, a OAB não deixou de defender a garantia do habeas corpus por meio de atuação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, Onyx Lorenzoni, foram as ponderações da OAB que o convenceram a retirar a restrição ao habeas corpus e também a possibilidade de uso de provas ilícitas, ambas constantes no projeto original, gestado pelo Ministério Público Federal, chamado “10 Medidas Contra à Corrupção”.Em meio a violações e vazamentos, a OAB ingressou judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, para resguardar o sigilo, lacrar e destruir todo o material proveniente de interceptações ilegais feitas na central telefônica do escritório dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O processo, após trâmites judiciais, está pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.A OAB também foi ao STF para contestar a prisão antes do trânsito em julgado e fez críticas veementes ao que podemos chamar de espetacularização do processo penal. A Ordem foi a primeira a manifestar preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas, propondo inclusive uma ADPF sobre o tema.Quando a censura ensaiou um retorno às redações, com decisões judiciais determinando que jornalistas fossem obrigados a revelar suas fontes, a OAB manifestou-se e atuou em respeito à lei. Aludiu para tanto uma prerrogativa igualmente fundamental para a advocacia, que é o sigilo das comunicações com a parte. A atuação da OAB contou inclusive com a sustentação oral do presidente da entidade.A Ordem se posicionou e foi atuante também no caso dos inaceitáveis vazamentos seletivos, como quando conversas entre jornalista e familiares do senador Aécio Neves vieram a público de forma criminosa.No Congresso Nacional avança o projeto que estabelece penalidades ao desrespeito às prerrogativas da advocacia, algo almejado por décadas. A atuação da OAB, seja por seus diretores ou conselheiros, tem garantido o avanço da pauta no Legislativo. Confira abaixo uma lista de ações da OAB em defesa das garantias inpiduais e das prerrogativas da advocacia, apenas nos últimos um ano e meio, tempo da atual gestão. Abaixo os links de matérias da OAB em defesa das prerrogativas da Advocacia06/10/2017 - Lamachia recebe ministro da Defesa para reunião sobre segurança em presídios02/10/2017 - Conselho Federal e Colégio de Presidentes emitem nota contra espetacularização do processo penal29/09/2017 - A violação das prerrogativas ofende o Estado Democrático de Direito19/09/2017 - OAB irá ao STF por respeito ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes18/09/2017 - Artigo: As instituições, seus membros e suas responsabilidades23/08/2017 - OAB entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado22/08/2017 - Nenhum advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas, diz Lamachia22/08/2017 - Lamachia e mais de 100 dirigentes apresentam demandas da advocacia à presidente do STF21/08/2017 - No Senado, Lamachia exalta criminalização das violações de prerrogativas18/08/2017 - OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas17/08/2017 - OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência29/06/2017 - Artigo: Atuação sólida contra abusos, por Claudio Lamachia15/06/2017 - OAB manifesta preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas01/06/2017 - OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes24/05/201 - "Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime", afirma Lamachia23/05/2017 - OAB emite nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de jornalistas15/03/2017 - OAB requer e CNMP regulamenta acesso da advocacia aos autos de inquéritos e investigações15/03/2017 - Chega ao Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva24/02/2017 - Artigo: A hora e a vez da Justiça20/02/2017 - Pleno aprova ADPF para interpretação de artigo sobre conduções coercitivas18/02/2017 - OAB repudia criminalização da advocacia13/02/2017 - Em comissão, Lamachia debate conduções coercitivas10/02/2017 - Artigo: Atuação sólida contra abusos, por Claudio Lamachia29/12/2016 - No Judiciário e no Legislativo, OAB agiu para garantir direitos e evitar abusos04/12/2016 - "Criminalidade não pode ser combatida a partir de novos crimes", diz Lamachia ao Conjur30/11/2016 - Lamachia emite nota contra novo caso de ameaça de quebra do sigilo de fonte29/11/2016 - Câmara atende OAB e aprova a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia28/11/2016 - OAB requer e relator retira de projeto o uso de provas ilícitas e restrições ao HC23/11/2016 - Lamachia comemora inclusão de pautas da advocacia no projeto das 10 medidas23/11/2016 - Lamachia cobra transparência em debate das medidas anticorrupção09/11/2016 - Relator das dez medidas atende OAB e retira provas ilícitas do relatório31/10/2016 - Relator atende OAB e retira restrição ao habeas corpus de projeto contra a corrupção27/10/2016 - Deu na mídia: Após atuação da OAB, TRF-1 suspende quebra de sigilo de jornalista11/10/2016 - OAB ingressa com pedido de amicus curiae no julgamento sobre quebra de sigilo de jornalista10/10/2016 - Presidente da OAB emite nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas26/09/2016 - Presidentes de OAB reafirmam importância do direito de defesa15/09/2016 - OAB critica 'espetáculo' em apresentação do MPF sobre Lula14/09/2016 - Lamachia critica medidas do pacote anticorrupção: “não podemos retroceder”05/09/2016 - OAB defende princípio da presunção de inocência em julgamento no STF02/09/2016 - Em posse da presidente do STJ, Lamachia defende ritos processuais: “Justiça não é vingança e nem espetáculo”31/08/2016 - Ato em Defesa da Advocacia Criminal31/08/2016 - OAB irá ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos tributários11/08/2016 - Artigo do presidente: A advocacia sob pressão04/08/2016 - OAB requer a ministro da Justiça que advogados tenham direitos respeitados no acesso a Unidades da PF29/07/2016 - OAB requer e governo revê atendimento a advogados em penitenciárias25/07/2016 - OAB pede mudanças em regras para atendimento de advogados em penitenciárias federais30/06/2016 - Nota oficial do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais21/06/2016 - “Combate a violações de prerrogativas é obra coletiva”, afirma Lamachia23/05/2016 - OAB pede que STF suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação07/04/2016 - OAB protocola no STF petição para investigar escutas da Lava Jato17/03/2016 - OAB condena interceptações telefônicas entre advogados e clientes25/02/2016 - OAB contestará prisão antes do trânsito em julgado17/02/2016 - Nota da OAB em defesa das garantias inpiduais
Fonte:
OAB
10/10/2017 (00:00)

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