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E-mails críticos de ex-funcionário não geram danos morais a empresa

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de uma empresa de informática e de um de seus empregados contra um ex-funcionário. Os autores pediram reparação de danos morais que alegam ter sofrido em decorrência da violação do seu direito de imagem, pelo réu, que teria encaminhado e-mails ofensivos aos funcionários da empresa em que trabalhava, questionando seu comportamento. O réu, por sua vez, sustentou que sua conduta não foi capaz de gerar violação aos direitos de personalidade dos autores. Pelo teor dos e-mails, argumentou, não restou configurada a vontade de injuriar/ofender, uma vez que a parte ré não teria ultrapassado os limites aceitáveis do exercício de defesa ao se entender injustiçado com a demissão. A juíza analisou o caso à luz do ordenamento constitucional, que, “ao mesmo tempo em que assegura a inviolabilidade à honra, à vida privada (art. 5º, X) e a proteção à imagem (art. 5º, XXVII), também prevê o exercício da ampla defesa (art. 5º, LV)”, pontuou. Segundo a magistrada, o conteúdo dos e-mails mostrou descontentamento do réu com a demissão, questionou seus fundamentos, mas não ultrapassou os limites razoáveis da convivência, demonstrando opinião pessoal do ex-funcionário. “Assim, levando em consideração os fatores citados, os e-mails encaminhados pelo réu possuem, em minha avaliação, caráter eminentemente defensivo. Não verifico, portanto, o ato ilícito ou abusivo capaz de fundamentar a indenização por danos morais”, concluiu. Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0723409-51.2017.8.07.0016 Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de uma empresa de informática e de um de seus empregados contra um ex-funcionário. Os autores pediram reparação de danos morais que alegam ter sofrido em decorrência da violação do seu direito de imagem, pelo réu, que teria encaminhado e-mails ofensivos aos funcionários da empresa em que trabalhava, questionando seu comportamento.O réu, por sua vez, sustentou que sua conduta não foi capaz de gerar violação aos direitos de personalidade dos autores. Pelo teor dos e-mails, argumentou, não restou configurada a vontade de injuriar/ofender, uma vez que a parte ré não teria ultrapassado os limites aceitáveis do exercício de defesa ao se entender injustiçado com a demissão.A juíza analisou o caso à luz do ordenamento constitucional, que, “ao mesmo tempo em que assegura a inviolabilidade à honra, à vida privada (art. 5º, X) e a proteção à imagem (art. 5º, XXVII), também prevê o exercício da ampla defesa (art. 5º, LV)”, pontuou.Segundo a magistrada, o conteúdo dos e-mails mostrou descontentamento do réu com a demissão, questionou seus fundamentos, mas não ultrapassou os limites razoáveis da convivência, demonstrando opinião pessoal do ex-funcionário. “Assim, levando em consideração os fatores citados, os e-mails encaminhados pelo réu possuem, em minha avaliação, caráter eminentemente defensivo. Não verifico, portanto, o ato ilícito ou abusivo capaz de fundamentar a indenização por danos morais”, concluiu.Cabe recurso da sentença.Processo Judicial eletrônico (PJe): 0723409-51.2017.8.07.0016
09/10/2017 (00:00)

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