Segunda-feira
18 de Dezembro de 2017 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Hoje - Sacramento, MG

Máx
30ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Justiça gratuita pode ser deferida também a empregador pessoa física

Em análise de agravo de instrumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) determinou dar continuidade a recurso ordinário que havia sido declarado deserto pelo juiz de 1ª instância por conta do não pagamento do depósito recursal.No caso em questão, a empregadora, uma pessoa física, comprovou a insuficiência financeira e, por isso, faria jus à gratuidade da justiça naquele processo. No entanto, o juiz entendeu que a isenção limitava-se às custas processuais e, portanto, seria necessário o pagamento do depósito recursal para o seguimento do recurso ordinário. Como não houve o pagamento, o magistrado de 1ª instância declarou o recurso deserto.Então, no voto, de relataria da desembargadora Maria das Graças de Arruda França, foram apresentados os fundamentos para a decisão de afastar a deserção declarada na origem e determinar o imediato processamento do recurso ordinário.Primeiro a desembargadora explica a concessão da justiça gratuita a um empregador pessoa física:“(...) a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador (...) Contudo, extraordinariamente, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em questão ao empregador enquanto pessoa física, desde que comprovada a incapacidade financeira; ou mesmo pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo.”E, por fim, sobre a inclusão ou não do depósito recursal no benefício da justiça gratuita, o voto citou os incisos I e VII do §1º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) (link externo). Dentre outras previsões, a norma diz que “(...) a gratuidade da justiça compreende: (...) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso (...)”.
11/10/2017 (00:00)

Contate-nos

MELO RODRIGUES ADVOCACIA

Rua Ângelo Crema,  159
-  Bela Vista I
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 33511084
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia