Sábado
22 de Setembro de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Hoje - Sacramento, MG

Máx
31ºC
Min
18ºC
Poss. de Pancadas de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco

O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para reformar decisão que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais à esposa de um comerciante vítima de latrocínio, em crime conhecido como “saidinha de banco”.A vítima possuía um restaurante em Curitiba. Após sacar R$ 3 mil na agência bancária, o empresário foi seguido pelos criminosos até seu estabelecimento comercial, localizado a aproximadamente 500 metros do banco, onde foi assaltado e assassinado.O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que houve “nítido fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, notadamente porque o crime não foi cometido no interior do estabelecimento bancário, mas, sim, na frente do restaurante do cônjuge da recorrida, não se podendo olvidar que a segurança pública é dever do Estado”.Lei municipal A esposa do empresário morto ajuizou ação contra o banco, que foi condenado em primeiro grau a pagar R$ 100 mil de indenização. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) majorou o valor para R$ 150 mil.Para o TJPR, não foi assegurada ao cliente a privacidade necessária à operação bancária, visto que o banco deixou de cumprir o que determina a legislação municipal (Lei 12.812/2008) sobre a obrigação das agências de proporcionar atendimento reservado aos clientes nos caixas em que há movimentação de dinheiro.No recurso ao STJ, o banco sustentou não haver os requisitos da responsabilidade civil no caso, uma vez que o latrocínio ocorreu fora de sua agência, circunstância que, segundo disse, afasta o nexo de causalidade.Ao acolher o recurso, o ministro Bellizze lembrou que o suposto descumprimento da lei municipal não se presta para caracterizar o nexo causal, como entenderam as instâncias ordinárias. Ele explicou que, embora as medidas determinadas pela legislação municipal possam dificultar a ação de bandidos, é certo também que elas não impossibilitam, em absoluto, o cometimento de crime.“Ademais, o artigo 3º da lei em comento expressamente estabelece as sanções que deverão ser aplicadas ao estabelecimento bancário que não cumprir suas determinações, variando de multa diária até a cassação do alvará de funcionamento, não podendo, por si só, caracterizar a responsabilidade do banco em relação a crimes ocorridos em via pública”, afirmou.
09/03/2018 (00:00)

Contate-nos

MELO RODRIGUES ADVOCACIA

Rua Ângelo Crema,  159
-  Bela Vista I
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 33511084
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia