Quarta-feira
14 de Novembro de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Hoje - Sacramento, MG

Máx
32ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NJ - Trabalhadora que sofreu discriminação de gênero e não teve descanso após aborto será indenizada

A trabalhadora realizava a mesma função que outros empregados homens, tendo conseguido a condenação da empresa do ramo de logística ao pagamento de diferenças salariais por esse motivo. Além disso, não teve concedido o descanso de duas semanas previsto no artigo 395 da CLT após sofrer um aborto. Para o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, a empregadora praticou discriminação de gênero e abusou do poder empregatício. Por essa razão, entendeu que é devida a ela a reparação por danos morais. A trabalhadora alegou que recebia muito menos do que os empregados do sexo masculino que exerciam a mesma função. Segundo ela, uma situação humilhante e injusta e que não parou por aí. Em janeiro de 2016, descobriu que havia abortado uma gestação de oito semanas. A gravidez era o sonho de sua vida, tendo passado por decepção e angústia. Após a comunicação do ocorrido à chefe, a empresa concedeu apenas dois dias para que a trabalhadora se recuperasse, o que contraria o artigo 395 da CLT, que prevê repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso. Após analisar as provas, o magistrado se convenceu de que a empresa exigiu da empregada trabalho em funções persas da contratual, com responsabilidades bastante superiores à contratada, sem pagar o salário devido. Na visão do juiz, houve tratamento discriminatório. , destacou. O parágrafo 1º da Lei proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. O magistrado identificou afronta aos preceitos celetistas e ao princípio da isonomia, considerando o ato discriminatório inadmissível em um Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF) e como objetivo a não discriminação (artigo 3º, IV, CF). A conduta da ré de não conceder o descanso garantido por lei após o aborto também foi repudiada. Na avaliação do juiz, os requisitos indispensáveis à imputação da responsabilidade civil à ré ficaram comprovados, quais sejam: a conduta ilícita, o dano moral sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal, concedeu a indenização por dano moral, arbitrada no valor total de R$60 mil. Cabe recurso da decisão.
07/11/2018 (00:00)

Contate-nos

MELO RODRIGUES ADVOCACIA

Rua Ângelo Crema,  159
-  Bela Vista I
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 33511084
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia