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OAB Minas lança cartilha sobre Comitê de Resolução de Disputas

11/11/2019 18:30:49 OAB Minas lança cartilha sobre Comitê de Resolução de Disputas A Seccional Mineira, por meio da Comissão de Arbitragem, lançou nesta segunda-feira (11/11), a cartilha DRB ou CRD - Comitê de Resolução de Disputas - Um Meio Dinâmico para Prevenção e Solução de Conflitos. O evento foi conduzido pelo diretor de apoio às subseções, Raimundo Cândido Neto; pelo presidente da CAA/MG, Luís Cláudio Chaves; e pelo presidente da Comissão de Arbitragem, Daniel Freitas Resende. A cartilha explica que esse Comitê é formado por especialistas imparciais, geralmente no início da execução do projeto, para acompanhar o progresso das obras da construção civil ou infraestrutura, prevenindo litígios e auxiliando na resolução de disputas no período de sua duração. Daniel Resende ressaltou que a Comissão de Arbitragem já se manifestou junto ao Senado Federal no Projeto de Lei nº 559/2013, que visa reformar a Lei nº 8.666/93. Nesse PL, é reconhecida a relevância dos meios alternativos de resolução de conflitos para os contratos administrativos, dentre eles, a criação desse Comitê, ao lado da mediação, conciliação e arbitragem. A atuação do comitê ocorre por meio da análise de documentos, relatórios e elementos técnicos e jurídicos, juntamente com visitas ao local da execução do contrato e realização de reuniões.   Cartilha Comitê de Resolução de Disputas OAB Minas lança cartilha sobre Comitê de Resolução de Disputas
11/11/2019 (00:00)

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