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Projeto revoga corte no teto de juros do consignado do INSS

23/03/2023O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 revoga uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuiu o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS.Com a norma, a taxa mensal máxima cobrada nesse tipo de empréstimo passou de 2,14% para 1,7%.Ao defender a revogação da norma, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM)  argumenta que o corte, feito de maneira “artificial”, inviabiliza a oferta de crédito por parte dos bancos.Ainda segundo ele, a medida prejudica “1,7 milhões de bancários que podem perder o emprego e os aposentados que serão obrigados a contratar empréstimo a taxas de 20%”. Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/947753-projeto-revoga-corte-no-teto-de-juros-do-consignado-do-inss/)
Fonte:
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
27/03/2023 (00:00)
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