Domingo
25 de Julho de 2021 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Hoje - Sacramento, MG

Máx
27ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Simplificação de normas trabalhistas precisa de discussão, avaliam advogados

O secretário do Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirmou em seminário promovido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), no início de junho, que o governo deverá consolidar até o fim do mês, em cerca de 15 atos normativos, as mais de mil normas trabalhistas que existem hoje no Brasil. Segundo ele, o objetivo é simplificar e eliminar as burocracias da legislação trabalhista.   Reprodução   Advogados especializados na área veem com bons olhos a regulamentação, mas cobram uma maior discussão sobre o assunto.   , advogada especializada em Direito do Trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, diz que "as alterações que visem a reunião e simplificação de normas trabalhistas com ampla pulgação e acessibilidade sobretudo aos empregados e micro e pequenos empresários sempre serão bem-vindas".   "No entanto, a revisão de todo o arcabouço normativo infralegal pretendido pelo Ministério da Economia deveria ter envolvido a avaliação e estudo dos que, atualmente, são também responsáveis por receber e avaliar as irregularidades ou não conformidades, tais como o Ministério Público do Trabalho e o próprio Poder Judiciário", pondera.    Para Pedroso, sem essa participação efetiva, as alterações propostas podem não trazer efetivos significativos à realidade atual. Segundo ela, foi o que ocorreu com a Reforma Trabalhista, "que acabou por não conseguir atingir, de forma concreta, os objetivos propostos, tais como simplificar as relações trabalhistas, aumentar as vagas de emprego formal e, ainda, diminuir o número de processos judiciais trabalhistas incentivando os meios conciliatórios".   "Para se ter uma ideia, de acordo com o Relatório Geral da Justiça do Trabalho mais recente, de 2019, o percentual de conciliação em 1ª instância em 2016, portanto, antes da reforma, era maior do que o apurado em 2019: 47,7% contra 42,9%", comenta.   , sócio-fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, avalia a iniciativa como "muito positiva por ter grande potencial de gerar maior segurança jurídica". "A dispersão atual de atos normativos cria dificuldade de entendimento dos direitos trabalhistas e das obrigações a que estão sujeitos os empregadores, concorrendo para a concretização de irregularidades, muitas vezes involuntárias, por desconhecimento, além de criar embaraço mesmo aos operadores do direito. A consolidação das normas em um único documento, portanto, dá maior clareza, mitiga os riscos e melhora o ambiente de negócios, podendo ter impacto na redução das infrações por trás do grande volume de reclamações trabalhistas que assoberbam os tribunais", diz.   Na mesma linha, , sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, entende que a consolidação das normas trabalhistas infralegais "vai ao encontro dos anseios da sociedade''. "Não se pode admitir que o Estado deixe de disponibilizar à sociedade, de forma organizada, arcabouço normativo de relevância ímpar. A consulta a tal sistema normativo na atualidade é extremamente complexa para os operadores do direito e praticamente inacessível à população", afirma.   , sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados, responsável pela área trabalhista da banca, também considera louvável a disposição do governo. "O objetivo não é reduzir ou modificar os direitos sociais existentes, mas tão somente consolidar as mais de mil portarias, instruções e notas técnicas em poucos atos normativos, com a finalidade de reduzir o custo Brasil, corrigir os excessos do marco regulatório infralegal e facilitar o acesso à informação tanto para empregadores como para trabalhadores e sociedade civil", comenta.   Para Lee, "num sistema estatal ineficiente e desatualizado como o brasileiro, sempre são elogiáveis iniciativas que busquem a desburocratização por meio de simplificação de normas e procedimentos". "Isso trará maior segurança jurídica e fomentará o desenvolvimento econômico do país", conclui.

Contate-nos

Melo Rodrigues - Advocacia

Rua Ângelo Crema  159  casa
-  Bela Vista l
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 3351-1084+55 (34) 98871-0798
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia