Terça-feira
11 de Dezembro de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Hoje - Sacramento, MG

Máx
32ºC
Min
17ºC
Poss. de Panc. de Ch

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Terceira Seção declara competência da Justiça Federal para apurar agressão contra índio

Por unanimidade de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça Federal para conduzir inquérito policial no qual se investiga lesão corporal causada a um indígena de Roraima.De acordo com o processo, ao abordar produtores rurais que trabalhavam terra pertencente à comunidade indígena, pedindo a paralisação das atividades, os indígenas foram agredidos com socos e chutes. Um deles sofreu persos hematomas e escoriações pelo corpo e teve uma fratura na mão direita, que causou incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 dias.A Justiça estadual, ao acolher manifestação do Ministério Público, entendeu que a agressão contra o indígena teria por motivo a disputa pela posse de terras, o que deslocaria a competência da eventual ação penal para a Justiça Federal.Já no entendimento da Justiça Federal, apesar de haver presença de indígena no episódio, não foram reconhecidos indícios razoáveis que revelassem a violação de direitos indígenas coletivamente considerados, “senão conflito pessoal cuja conduta ofensiva não ultrapassou a órbita particular da vítima”.A declinação da competência também foi fundamentada no fato de que o agressor é casado com a irmã do indígena agredido, e este teria dito que consentiria com a ocupação da área caso fosse previamente comunicado.Parentesco irrelevanteNo STJ, o relator do conflito de competência, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu ser “irrelevante para a definição do âmbito dos direitos violados, se particular ou coletivo, o grau de parentesco entre dois dos agressores e a vítima, se a desavença entre eles não estava ligada a seu convívio familiar”.Para o ministro, se a motivação do crime investigado gira em torno de disputa por terras indígenas, deve ser reconhecida a existência de interesse de toda a comunidade indígena, o que justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal.“A possibilidade de surgimento de evidências, ao longo das investigações, que mostrem que o verdadeiro motivo da agressão não seria a disputa pela ocupação de terras indígenas demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, deve-se ter em conta que a definição do juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, o que revela a competência da Justiça Federal”, concluiu o relator.
12/03/2018 (00:00)

Contate-nos

MELO RODRIGUES ADVOCACIA

Rua Ângelo Crema,  159
-  Bela Vista I
 -  Sacramento / MG
-  CEP: 38190-000
+55 (34) 33511084
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia