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EMPRESÁRIOS, A LGPD ENTRARÁ EM VIGOR! 
 
    Empresário, a LGPD certamente entrará em vigência mais rápido do que esperávamos, assim que sancionada a MP 959/202 pelo Presidente, a referida norma passará a ter vigência. Outrossim sanções administrativas somente serão realizadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados a partir de agosto/2021, porém isso não quer dizer que a empresa não será responsabilizada civilmente por eventuais vazamentos de dados pessoais.
 
    Importante ressaltar, neste aspecto, que a referida norma está em plena consonância com o Direito do Consumidor e abrirá um novo leque quanto a condenações de pessoais jurídicas que utilizarem de forma indevida os dados pessoais.
 
    Dessa maneira estar em compliance com a norma é necessário e um programa de implementação deve ser executado o quanto antes.
 
    Para esclarecer um pouco do assunto trazemos um passo a passo que deve ser seguido para implementação da LGPD junto a sua empresa.
 
    O primeiro passo para a adequação a LGPD é mapear todas as operações internas que estão relacionadas com a captação e o tratamento de dados, qual a necessidade de manter os dados e quando e como destruir os dados obtido. Normalmente, essas atividades estão ligadas aos setores de marketing, comercial e TI, mas é interessante analisar todas as áreas para que nenhuma ação passe despercebida. Após isso será necessário verificar toda ação de captação e tratamento, ou seja, como os dados pessoais de colaboradores, clientes, prestadores de serviços e fornecedores estão sendo manipulados.
 
    O próximo passo é analisar se as ferramentas de tratamento de dados que você dispõe atendem às orientações da LGPD. Muitas plataformas já se adequaram ao GDPR, mas é importante confirmar se elas também estão de acordo com a lei brasileira e fazer ajustes caso necessário.
 
    Reserve um momento para rever os principais materiais ligados à proteção de dados e à segurança digital. Termos de Uso, Políticas de Privacidade e até mesmo os contratos devem ser revisados para garantir que os seus conteúdos estejam de acordo com a LGPD. Em alguns casos também pode ser necessário incluir uma cláusula especial sobre como a sua companhia utiliza os dados. Não se esqueça que o ideal é contar com apoio jurídico sempre que precisar criar ou alterar materiais de efeito legal, como os contratos.
 
    Aproveite também para ajustar os contratos de prestação de serviços – internos e externos – de empresas e profissionais que tenham acesso ou tratem dados pessoais em seu nome.
  
    Avalie a necessidade de adequação ou criação de políticas de proteção de dados, pensando nisso, também é fundamental que sua empresa analise os mecanismos de segurança e atualize-os. Todas as técnicas e procedimentos de segurança devem ser documentados e informados ao titular do dado tratado, demonstrando uma transparência da empresa no manejo desde dados pessoais.
 
    É importante também criar manuais, políticas e condutas internas, guias e outros materiais para descrever a importância de seguir a legislação e as boas práticas que devem ser seguidas pela empresa e seus colaboradores.
 
    Acreditando que tal qual como aconteceu na Europa, certamente haverá uma forte fiscalização do cumprimento da lei, vale a pena, assim, criar um relatório de impacto à proteção de dados.  Esse documento além de servir como proteção jurídica, podem ser solicitados a qualquer momento pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 
      A nova lei de proteção de dados vai criar várias tarefas que antes não existiam e alguns procedimentos deverão ser alterados. Por isso, é importante planejar uma reestruturação da equipe e fazer eventuais contratações para que, quando a LGPD entrar em vigor, todos já estejam 100% acostumados com a nova rotina de trabalho e as boas práticas do tratamento de dados.
 
    Por fim, não se esqueça de nomear um DPO (encarregado) para fazer a gestão, essa pessoa pode ser um integrante da empresa que esteja familiarizado com a nova normativa ou empresa terceirizada, a principal atribuição deste profissional incluem monitorar e orientar as atividades e os profissionais ligados à proteção de dados e mediar a comunicação com a ANPD e os titulares.
 
MIRIAM CRISTINA DOS REIS - ADVOGADA
EMPRESÁRIO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SABE O QUE É?
 
      Política de privacidade é um dos instrumentos de implementação do privacy by design e faz parte da estrutura de documentos necessários para ficar em conformidade com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.          Empresas como Facebook, Telecine, Instagram, dentre outras, já estão adequando a política de privacidade com base na lei brasileira, pode ser que num processo de atualização o usuário já tenha se deparado com a nova política de privacidade.
 
      A política objetiva dar visibilidade a forma de tratamento de dados pessoais da empresa, atendendo princípios da LGPD. Esse documento, é uma espécie de contrato, é um documento público e direcionado aos usuários de um site ou serviço prestado, onde o controlador e operador dos dados informa, de forma clara e precisa, ao titular do dado, a maneira como que o dado pessoal é tratado, desde a coleta até a eliminação, e ainda se esse dado é compartilhado com terceiros.
 
      Importante ressaltar que o titular de dado, usuário, deve demonstrar seu expresso consentimento e concordância com os termos da política antes do início desse tratamento, não sendo válida aquelas caixas de seleção, uma dica é mandar ao usuário e-mail com a política de dados e gerenciar esse consentimento a cada atualização da política de privacidade.
 
      Por fim, é bom frisar que a política deve ser de fácil acesso e de fácil compreensão. Dessa forma, a organização demonstra profissionalmente seu compromisso com a transparência no tratamento dos dados pessoais.
 
MIRIAM CRISTINA DOS REIS – Advogada
     
EMPRESARIO, VOCÊ SABE O QUE É CULTURA DE PRIVACIDADE?
 
    A vigência da LGPD (Lei de Proteção de Dados) foi prorrogada para 03 de maio de 2021, conforme Medida Provisória (MP) nº 959, o que gerou um certo alívio aos empresários, os quais terão mais prazo para ficar compliance com a nova legislação. Mas e aí? Você, empresário, já começou o projeto de implementação da LGPD?
 
    O primeiro passo para a implementação da LGPD é criar um programa de cultura de privacidade na sua empresa, dar o start nisso é compartilhar informações sobre o tema com todos. Afinal, uma cultura só nasce quando práticas, histórias e sentimentos são transmitidos.
 
    A empresa deve proporcionar aos seus colaboradores palestras, Workshop, treinamentos, além de compartilhar notícias quanto a importância da cultura de privacidade, bem como criar uma política de privacidade a ser seguida, de modo que todos colaboradores entendam a responsabilidade que existe no tratamento de dados pessoais. Contudo é importante saber que esse programa deve ser perene, isto é deve ter como objetivo o compliance contínuo a essa legislação, vez que  a conformidade à LGPD é sempre um movimento, e não um destino.
 
    Um programa de cultura de proteção de dados, de um modo geral, significa você incutir junto aos seus colaboradores a importância do dado pessoal (sensível ou não) disponibilizado para empresa, seja do cliente, fornecedor e até mesmo do próprio colaborador, de modo que todos entendam que aquele dado fornecido deve ter tratamento dentro das finalidades da coleta, respeitando os princípios da LGPD, e que este dado não pode ser redistribuído sem que haja um consentimento do titular do dado, além da necessidade desse dado pessoal permanecer seguro junto ao banco de dados da empresa.
 
    A LGPD vem com intuito de respaldar o titular de dado contra os desvios de finalidades atualmente praticados no mundo todo, de forma a coibir e penalizar o mau uso do dado pessoal, as multas, a depender da empresa, podem chegar até R$ 50 milhões. Porém experiências na Europa com a GDPR também demonstra que as empresas podem ganhar muito também com a utilização correta dos dados pessoais. Assim é importante estar por dentro desta lei e começar hoje um programa de implementação da LGPD.
 
MIRIAM CRISTINA DOS REIS - Advogada
 
Registramos a ele, Kesley, nossas felicitações, passando-lhe a palavra para os registros pessoais:

    "Minha gratidão por este momento – 15 anos de advocacia - não pode silenciar quanto ao número imenso de  pessoas que me deram as mãos e que preciso testemunhar. A começar pela presença marcante de minha generosa mãe - Luzia de Melo Rodrigues, hoje no plano espiritual certamente a colher as alegrias de seus esforços -,meu pai, irmãos, familiares diretos, até o conjunto de amigos, clientes, colegas de escritório (que suportam o peso maior) e irmãos de vida diária, que compõem a minha grandiosa família, nada teria eu conseguido sem o amparo dos que me amam e me estimulam a trilhar o caminho do Bem.  Por isso, na arte preciosa de advogar, não me coloco no princípio ou no fim de qualquer situação que defronto em minha vida profissional; coloco-me na condição de “ponte”, ciente de minha posição para intermediar, interligar o problema à solução almejada. E, como “ponte”, busco construir relações melhores, vidas melhores, e uma sociedade melhor. Esse, para mim, meu papel em essência  Que Deus renove minhas forças para o trabalho; que Jesus e o Anjo Ismael continuem sendo minha inspiração; e que o manto de Maria, Mãe Santíssima, seja a minha proteção para seguir adiante, “sempre para frente e para o Alto”. Quanto ao mais, todas as minhas demonstrações sinceras de gratidão seriam bem pouco, a considerar o muito que recebo pela caridade dos que me cercam. Inda assim, meu muito obrigado!
Kesley Seyssel de Melo Rodrigues

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