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24 de Junho de 2021 - 

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     Comunicado Importante
 
Melhores do ano 2020
  Nossa gratidão a todos os amigos, clientes, parceiros... que votaram em reconhecimento ao nosso trabalho.
 Sentimo-nos honrados e renovados no compromisso de fazermos, sempre, o nosso melhor em prol da Justiça Social.
  Obrigado, sacramento!
EMPRESÁRIOS, A LGPD ENTRARÁ EM VIGOR! 
 
    Empresário, a LGPD certamente entrará em vigência mais rápido do que esperávamos, assim que sancionada a MP 959/202 pelo Presidente, a referida norma passará a ter vigência. Outrossim sanções administrativas somente serão realizadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados a partir de agosto/2021, porém isso não quer dizer que a empresa não será responsabilizada civilmente por eventuais vazamentos de dados pessoais.
 
    Importante ressaltar, neste aspecto, que a referida norma está em plena consonância com o Direito do Consumidor e abrirá um novo leque quanto a condenações de pessoais jurídicas que utilizarem de forma indevida os dados pessoais.
 
    Dessa maneira estar em compliance com a norma é necessário e um programa de implementação deve ser executado o quanto antes.
 
    Para esclarecer um pouco do assunto trazemos um passo a passo que deve ser seguido para implementação da LGPD junto a sua empresa.
 
    O primeiro passo para a adequação a LGPD é mapear todas as operações internas que estão relacionadas com a captação e o tratamento de dados, qual a necessidade de manter os dados e quando e como destruir os dados obtido. Normalmente, essas atividades estão ligadas aos setores de marketing, comercial e TI, mas é interessante analisar todas as áreas para que nenhuma ação passe despercebida. Após isso será necessário verificar toda ação de captação e tratamento, ou seja, como os dados pessoais de colaboradores, clientes, prestadores de serviços e fornecedores estão sendo manipulados.
 
    O próximo passo é analisar se as ferramentas de tratamento de dados que você dispõe atendem às orientações da LGPD. Muitas plataformas já se adequaram ao GDPR, mas é importante confirmar se elas também estão de acordo com a lei brasileira e fazer ajustes caso necessário.
 
    Reserve um momento para rever os principais materiais ligados à proteção de dados e à segurança digital. Termos de Uso, Políticas de Privacidade e até mesmo os contratos devem ser revisados para garantir que os seus conteúdos estejam de acordo com a LGPD. Em alguns casos também pode ser necessário incluir uma cláusula especial sobre como a sua companhia utiliza os dados. Não se esqueça que o ideal é contar com apoio jurídico sempre que precisar criar ou alterar materiais de efeito legal, como os contratos.
 
    Aproveite também para ajustar os contratos de prestação de serviços – internos e externos – de empresas e profissionais que tenham acesso ou tratem dados pessoais em seu nome.
  
    Avalie a necessidade de adequação ou criação de políticas de proteção de dados, pensando nisso, também é fundamental que sua empresa analise os mecanismos de segurança e atualize-os. Todas as técnicas e procedimentos de segurança devem ser documentados e informados ao titular do dado tratado, demonstrando uma transparência da empresa no manejo desde dados pessoais.
 
    É importante também criar manuais, políticas e condutas internas, guias e outros materiais para descrever a importância de seguir a legislação e as boas práticas que devem ser seguidas pela empresa e seus colaboradores.
 
    Acreditando que tal qual como aconteceu na Europa, certamente haverá uma forte fiscalização do cumprimento da lei, vale a pena, assim, criar um relatório de impacto à proteção de dados.  Esse documento além de servir como proteção jurídica, podem ser solicitados a qualquer momento pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 
      A nova lei de proteção de dados vai criar várias tarefas que antes não existiam e alguns procedimentos deverão ser alterados. Por isso, é importante planejar uma reestruturação da equipe e fazer eventuais contratações para que, quando a LGPD entrar em vigor, todos já estejam 100% acostumados com a nova rotina de trabalho e as boas práticas do tratamento de dados.
 
    Por fim, não se esqueça de nomear um DPO (encarregado) para fazer a gestão, essa pessoa pode ser um integrante da empresa que esteja familiarizado com a nova normativa ou empresa terceirizada, a principal atribuição deste profissional incluem monitorar e orientar as atividades e os profissionais ligados à proteção de dados e mediar a comunicação com a ANPD e os titulares.
 
MIRIAM CRISTINA DOS REIS - ADVOGADA
EMPRESÁRIO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SABE O QUE É?
 
      Política de privacidade é um dos instrumentos de implementação do privacy by design e faz parte da estrutura de documentos necessários para ficar em conformidade com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.          Empresas como Facebook, Telecine, Instagram, dentre outras, já estão adequando a política de privacidade com base na lei brasileira, pode ser que num processo de atualização o usuário já tenha se deparado com a nova política de privacidade.
 
      A política objetiva dar visibilidade a forma de tratamento de dados pessoais da empresa, atendendo princípios da LGPD. Esse documento, é uma espécie de contrato, é um documento público e direcionado aos usuários de um site ou serviço prestado, onde o controlador e operador dos dados informa, de forma clara e precisa, ao titular do dado, a maneira como que o dado pessoal é tratado, desde a coleta até a eliminação, e ainda se esse dado é compartilhado com terceiros.
 
      Importante ressaltar que o titular de dado, usuário, deve demonstrar seu expresso consentimento e concordância com os termos da política antes do início desse tratamento, não sendo válida aquelas caixas de seleção, uma dica é mandar ao usuário e-mail com a política de dados e gerenciar esse consentimento a cada atualização da política de privacidade.
 
      Por fim, é bom frisar que a política deve ser de fácil acesso e de fácil compreensão. Dessa forma, a organização demonstra profissionalmente seu compromisso com a transparência no tratamento dos dados pessoais.
 
MIRIAM CRISTINA DOS REIS – Advogada

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