1. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Agora, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida.

2. O cadastro é obrigatório para as empresas privadas e públicas, além de outros órgãos e instituições, sendo facultativo, por enquanto, para pessoas físicas e para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

3. O prazo de cadastramento vai de 1º de março a 30 de maio de 2024. Após essa data o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.