O Direito Tributário é um ramo do direito público que regula a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas físicas e jurídicas. Ele estabelece como os tributos são criados, arrecadados e fiscalizados, garantindo a manutenção das atividades estatais. Este campo do direito é essencial para equilibrar a relação entre o fisco e o contribuinte, assegurando que a tributação seja justa e conforme os princípios legais.

Nossa atuação envolve, dentre outras atividades:

. Recuperação de Créditos Tributários: Identificar oportunidades para a recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente.

. Consultoria Tributária: Orientar sobre a legislação tributária vigente e como ela se aplica às operações do cliente.

. Planejamento Tributário: Desenvolver estratégias para otimizar a carga tributária, respeitando a legislação.

. Defesa em Autuações Fiscais: Representar o cliente em processos administrativos ou judiciais envolvendo autuações fiscais.

. Gestão de Passivos Tributários: Auxiliar na administração de dívidas tributárias e na negociação de parcelamentos ou compensações.

. Revisão de Declarações de Impostos: Verificar a correção das declarações fiscais e a adequação aos regimes tributários.

O Direito Civil é um ramo do direito privado que trata das normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações em sociedade. É conhecido como o “direito do cidadão” e é essencial para determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.

Nossa atuação envolve, dentre outras atividades:

. Prevenção de Litígios: Aconselhar clientes para evitar disputas legais.

. Gestão de Contratos: Assegurar que os contratos estejam em conformidade com a lei e que as obrigações contratuais sejam cumpridas.

. Assessoria em Transações Imobiliárias: Ajudar em processos de compra, venda e locação de imóveis.

. Responsabilidade Civil: Representar clientes em ações de indenização por danos materiais ou morais.

. Adoção e Tutela: Assessorar processos de adoção e estabelecimento de tutela.

. Acordo entre Partes: Facilitar acordos extrajudiciais entre partes em disputa.

. Ações de Usucapião: Representar clientes em processos de usucapião para a aquisição de propriedade.

. Reivindicação de Posse: Atuar em ações possessórias para a defesa da posse de bens.

. Pendências em Condomínios: Resolver questões legais relacionadas à gestão de condomínios.

. Ressarcimento de Prejuízos: Atuar em casos que envolvem a reparação de prejuízos financeiros.

O Direito Trabalhista é o ramo do direito que regula as relações de trabalho, estabelecendo um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as prerrogativas dos empregadores. Baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, o Direito Trabalhista brasileiro é um pilar para a manutenção da justiça social e da dignidade humana no ambiente laboral.

Nossa atuação envolve, dentre outras atividades:

. Assessoria Jurídica: Prestar consultoria sobre a legislação trabalhista, ajudando empresas a compreender e aplicar as leis de forma correta.

. Representação Legal: Defender os interesses do empregador em processos judiciais, incluindo a elaboração de petições e recursos, e a realização de sustentações orais.

. Negociação: Auxiliar na negociação de acordos coletivos ou individuais, visando a prevenção de litígios.

. Prevenção de Litígios: Elaborar medidas preventivas para evitar processos trabalhistas, como a revisão de contratos e políticas internas.

. Resolução de Conflitos: Atuar na resolução de disputas trabalhistas, seja através de mediação, conciliação ou arbitragem.

. Acompanhamento Processual: Acompanhar os processos em todas as suas fases, coletando provas e orientando os clientes.

Direito Contratual é um ramo do Direito que regula os acordos entre partes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas. É fundamental para a segurança jurídica nas transações comerciais e pessoais, assegurando que os contratos sejam cumpridos conforme o acordado.

Nossa atuação envolve, dentre outras atividades:

. Análise e Redação de Contratos: Avaliar e elaborar contratos para garantir clareza, precisão e conformidade legal.

. Negociação de Contratos: Atuar nas negociações para assegurar que os interesses do cliente sejam protegidos e que os acordos sejam justos e equilibrados.

. Consultoria Jurídica: Oferecer orientação sobre questões contratuais, ajudando a interpretar termos e aconselhando sobre a melhor forma de proceder.

. Revisão de Contratos: Analisar contratos existentes para identificar possíveis problemas ou áreas que necessitem de atualização.

. Gerenciamento de Contratos: Acompanhar a execução dos contratos, assegurando que todas as partes cumpram com suas obrigações.

O Direito de Família e Sucessões é um sub-ramo do Direito Civil que trata das implicações jurídicas decorrentes de relações familiares e da transferência de patrimônio após a morte de uma pessoa.

Nossa atuação envolve, dentre outras atividades:

. Consultoria: Prestar aconselhamento jurídico sobre questões familiares e de sucessões.

. Mediação de Conflitos: Atuar como mediador em disputas, buscando soluções amigáveis.

. Representação Legal: Representar clientes em processos judiciais e extrajudiciais.

. Gestão de Patrimônio: Auxiliar no planejamento patrimonial e sucessório.

. Elaboração de Documentos: Redigir testamentos, contratos pré-nupciais e outros documentos legais.

. Procedimentos de Inventário: Orientar e acompanhar o processo de inventário e partilha de bens.

. Assistência em Divórcios: Ajudar na condução de divórcios e dissolução de união estável.

. Regulação de Guarda e Alimentos: Tratar de questões relativas à guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Holding familiar é uma estrutura jurídica criada para administrar e proteger o patrimônio de uma família. Ela centraliza a gestão dos ativos familiares em uma empresa, separando-os dos riscos das atividades empresariais individuais. Além disso, facilita o planejamento sucessório, permitindo a transferência de bens entre gerações de maneira eficiente e com potenciais benefícios tributários. A holding familiar pode simplificar ou até mesmo evitar a necessidade de inventário após o falecimento dos titulares, além de permitir que a distribuição dos bens seja decidida antecipadamente.

Nossa atuação envolve, dentre outras atividades:

. Planejamento Sucessório: Auxiliar na estruturação e execução do planejamento sucessório, garantindo a transição eficiente de bens entre gerações.

. Assessoria Jurídica: Oferecer orientação sobre questões legais relacionadas à holding, como a formação, gestão e estratégias de proteção patrimonial.

. Otimização Fiscal: Trabalhar para identificar oportunidades de economia tributária dentro da legalidade, aproveitando os benefícios fiscais que uma holding familiar pode oferecer.

. Gestão Centralizada: Ajudar a centralizar a administração dos ativos, facilitando o controle e a gestão do patrimônio familiar.

. Mediação em Disputas Familiares: Atuar como mediador em potenciais conflitos familiares, buscando soluções que preservem os interesses da família e da empresa.

. Elaboração de Contratos: Preparar e revisar contratos e acordos para assegurar que estejam alinhados com os objetivos da holding e da família.

O direito previdenciário é um ramo do direito público que regula as relações entre os segurados e a previdência social. Ele garante proteção aos trabalhadores e seus dependentes em situações como doença, acidente, invalidez, idade avançada, morte ou desemprego involuntário. A previdência social faz parte da seguridade social, que inclui também saúde e assistência social, e é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988.

Nossa atuação envolve, dentre outras atividades:

. Análise de Elegibilidade: Determinar se um indivíduo tem direito a benefícios previdenciários.

. Assistência na Solicitação de Benefícios: Ajudar a preencher e submeter corretamente os formulários de solicitação de benefícios.

. Representação em Processos Administrativos: Atuar como representante legal em contestações de decisões do INSS.

. Representação em Processos Judiciais: Defender os direitos dos segurados em ações judiciais.

. Assessoria em Planejamento Previdenciário: Oferecer consultoria para otimizar o acesso aos benefícios previdenciários.

. Revisão de Benefícios Concedidos: Analisar e contestar benefícios para garantir a correta aplicação das normas previdenciárias.

Compliance é o conjunto de práticas que asseguram que uma empresa ou organização esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. O termo, que vem do inglês “to comply”, significa agir de acordo com uma regra ou comando. No contexto empresarial, compliance envolve a adoção de políticas internas e procedimentos que promovem a ética, previnem a ocorrência de irregularidades e garantem a transparência nas operações. A implementação de um programa de compliance eficaz pode trazer benefícios como a minimização de riscos legais, a melhoria na gestão empresarial e o fortalecimento da imagem corporativa.

Nossa atuação envolve, dentre outras atividades:

. Gestão de Riscos: Identificar e mitigar comportamentos que podem levar ao descumprimento das leis.

. Assessoria em ‘Due Diligence’: Verificar se outras empresas envolvidas em operações com a organização também estão em conformidade com a legislação.

. Mapeamento de Riscos e Consultoria Jurídica: Oferecer consultoria sobre as leis complexas e definir os melhores procedimentos internos.

. Adaptação Legislativa: Ajustar as práticas da organização às mudanças frequentes nas normas jurídicas.

. Desenvolvimento de Programas de Compliance: Criar, desenvolver e revisar programas para promover a integridade e prevenir práticas irregulares.

. Elaboração e Implementação de Códigos de Ética e Conduta: Estabelecer padrões de comportamento ético e legal para todos na organização.

. Treinamentos e Palestras: Educar colaboradores sobre a importância do compliance e as políticas internas.

. Assessoria em Processos Disciplinares Internos: Ajudar na condução de investigações internas e na aplicação de medidas disciplinares.

Direito administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, os serviços, e a atuação da Administração Pública, assegurando a observância dos princípios legais e constitucionais. Ele abrange temas como atos administrativos, poderes da administração, licitações, contratos administrativos, e responsabilidade civil do Estado.

Nossa atuação envolve, dentre outras atividades:

. Consultoria Jurídica: Orientação a órgãos públicos e empresas sobre administração pública, licitações e contratos administrativos.

. Contencioso Administrativo: Representação em processos judiciais e administrativos envolvendo a administração pública.

. Licitações e Contratos: Assessoria em processos de licitação e elaboração de contratos administrativos.

. Serviço Público e Funcionalismo: Consultoria sobre regime jurídico dos servidores públicos, aposentadoria e previdência do setor público.

. Responsabilidade Civil do Estado: Atuação em casos de danos causados por condutas da administração pública ou seus agentes.